25/08/2025 01:20

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0865147-20.2024.8.15.2001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: MARCOS INACIO ADVOCACIA IMPETRADO: PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA SENTENÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.

MULTA E JUROS EXIGIDOS ANTES DO FATO GERADOR.

ILEGALIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS INÁCIO ADVOGADO contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, visando afastar a exigência de cobrança do ITBI com base em valor venal de referência, em montante superior ao valor da transação, bem como a imposição de multas e juros antes da ocorrência do fato gerador do tributo.

Alega o impetrante que a autoridade coatora vem exigindo o recolhimento do ITBI com base em valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município, o que resulta em cobrança excessiva, em afronta ao ordenamento jurídico e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, assim, a declaração de ilegalidade da exigência, com a determinação para que a guia de recolhimento seja emitida com base no valor efetivamente negociado no contrato de compra e venda, afastando-se o valor venal de referência ou o valor venal do IPTU, bem como a incidência de multas e juros antes do fato gerador.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é o instituto processual constitucional colocado ao dispor de toda pessoa física ou jurídica, para proteger direito líquido e certo, não tutelado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou prestes a sofrer ameaça de lesão por ato ilegal ou abusivo, comissivo ou omissivo, proveniente de autoridade pública ou de seus delegados, sejam quais forem as funções que desempenhem. “Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)”.

O ITBI – ou Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) – é um tributo de competência municipal que incide nas transferências onerosas da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (com exceção para os direitos de garantia, como constituição de hipotecas e de alienações fiduciárias em garantia) e sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões onerosas.

De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens imóveis ou direitos que estão sendo transferidos.

A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, nem podendo ser substituída por valor venal de referência previamente fixado pelo Município.

Com efeito, no julgamento do Tema 1113/STJ (REsp 1937821/SP, julgado em 03/03/2022), restou fixada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Dessa forma, não pode o Município, de forma unilateral e sem o devido processo administrativo, arbitrar a base de cálculo em valor diverso daquele da transação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, restou demonstrado que a autoridade impetrada exigiu o recolhimento do ITBI com base em valor de referência superior ao preço declarado no negócio jurídico, bem como impôs multa por atraso antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo (registro do título no cartório de imóveis).

Logo, assiste razão ao impetrante, impondo-se a concessão definitiva da segurança.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que emita a guia de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico efetivamente pactuado, afastando a utilização do valor venal de referência ou do valor venal do IPTU e afaste a incidência de multas e juros antes da ocorrência do fato gerador do tributo, que se dá somente com o registro do título translativo no cartório competente, o que faço com base no art. 38 do Código Tributário Nacional e Tema 1113/STJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:00

Concedida a Segurança a MARCOS INACIO ADVOCACIA - CNPJ: 08.***.***/0001-75 (AUTOR)
21/08/2025 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
22/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:44

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCOS INACIO ADVOCACIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de PREFEITURA DE JOÃO PESSOA em 03/02/2025 23:59.
06/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:46

Juntada de Petição de informações prestadas
23/12/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
23/12/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
21/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:08

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:08

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:33

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 21:18

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/10/2024 13:34

Determinada a redistribuição dos autos
16/10/2024 13:34

Declarada incompetência
11/10/2024 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2024 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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