TJPB - 0801578-05.2025.8.15.2003

1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA

CPF *07.***.*76-04

Advogados

JOSE BEZERRA SEGUNDO

CPF *24.***.*29-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 03:42

    Publicado Decisão em 09/09/2025.

  • 10/09/2025 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801578-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

    Vistos, etc.

    Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

    Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

    Recursos especiais.

    Indicação como representativos de controvérsia.

    Contas individualizadas do PASEP.

    Saques indevidos. Ônus da prova.

    Afetação ao rito dos repetitivos.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

    Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

    Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

    Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

    Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

    Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

    Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

    CUMPRA.

    João Pessoa, 05 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

  • 05/09/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 17:39

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 04/09/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 06:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 06:14

    Decorrido prazo de ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

  • 25/08/2025 01:21

    Publicado Expediente em 25/08/2025.

  • 23/08/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 114366263, EM 05 DIAS, MAIS UMA VEZ.

  • 21/08/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 23:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2025 00:28

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 11/06/2025 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 20:33

    Decorrido prazo de ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 16:04

    Decorrido prazo de ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 16:03

    Decorrido prazo de ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 16:18

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 21/05/2025 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2025 12:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 26/04/2025 16:04

    Decorrido prazo de ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 03:31

    Publicado Decisão em 22/04/2025.

  • 22/04/2025 01:46

    Publicado Decisão em 22/04/2025.

  • 20/04/2025 16:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

  • 17/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 15/04/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 13:10

    Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)

  • 15/04/2025 13:10

    Recebida a emenda à inicial

  • 15/04/2025 13:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDA TEREZA SANTOS DA SILVA - CPF: *07.***.*76-04 (AUTOR).

  • 14/04/2025 21:28

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 01:33

    Publicado Decisão em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:24

    Recebida a emenda à inicial

  • 09/04/2025 16:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/04/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 18:24

    Publicado Decisão em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 20/03/2025 08:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/03/2025 11:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/03/2025 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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