10/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Data venia, divirjo parcialmente do voto do eminente Relator, uma vez que a Lei nº 8.186/2007, que trata sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual em seu Anexo lII, estabelece a criação das Funções Gratificadas e integradas à Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, especificando, ainda, a gratificação a função FGT-3.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/2008, em seu Anexo I, definiu os cargos integrantes da Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, discriminados com o símbolo FGT-3, sem que haja a indicação de valor em razão de Comandante de Guarnição.

Trata-se de lei específica que regulamenta a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado, estabelecendo princípios, competências, órgãos, atribuições e unidades operacionais.

Ainda na LC nº 87/2008, o destacamento é definido em seu art. 42, que assim dispõe: "Art. 42.

Cada Grupo PM é responsável pela manutenção da ordem pública nos Municípios e Distritos do interior, denominado de destacamento, com efetivo variável de acordo com seu subsetor de responsabilidades e missões.".

Pela leitura do artigo, percebe-se que o destacamento possui composição variável.

Urge esclarecer, ainda, que a Lei nº 8.186/2007 estabelece como FGT-3 diversos cargos de secretariado (Secretário da Gerência Executiva de Auditoria, Secretário da Diretoria Executiva de Recursos Logísticos e Patrimoniais, etc), notadamente funções de confiança do Executivo, definidas como funções de apoio administrativo, sem que nenhuma delas, integralmente descritas no anexo da referida lei, faça referência a cargos ou funções exercidas por militares, inexistindo razões jurídicas para aplicá-las ao autor. É que a carreira dos militares possui regulamentação e legislação específica e por elas deve se orientar, em atenção, sobretudo, ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Judiciário conferir gratificação que não é regulamentada para a categoria, cargo ou função, ainda que se invocasse o princípio da isonomia, ante a vedação contida na Súmula Vinculante nº 37.

Em casos idênticos, a 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa e do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim julgaram: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – FUNÇÃO FGT-3 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2008 – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) AOS MILITARES – JURISPRUDÊNCIAS DO TJPB, STF E DESTA TURMA RECURSAL – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO ANTERIORMENTE – IMPROVIMENTO DO RECURSO. – “Nesse âmago, os rigores e as peculiaridades do serviço militar constituem premissas necessárias da existência de regras próprias para a categoria, mormente quando o texto constitucional promove uma distinção entre servidores civis e militares, admitindo a instituição, por lei específica, para a disciplina de seus direitos e deveres” (TJPB – IRDR 0802878-36.2021.8.15.0000 – Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos – Tribunal Pleno). – Desta forma, resta evidente a impossibilidade de junção de duas leis (Anexo III, da Lei Estadual nº 8.186/2007, com o Anexo I, da LC nº 87/2008) voltadas a servidores distintos para concessão de benefícios à determinada categoria sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado n. 0849288-95.2023.8.15.2001, Relator: Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, juntado em 12.02.2025). “APELAÇÃO.

PRELIMINAR.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL MILITAR.

FUNÇÃO DESTACAMENTO (FGT-3).

CARGO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MILITAR, SEM PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA E REMUNERAÇÃO.

TENTATIVA DE, A PARTIR DA FUSÃO DA REFERIDA NORMA COM O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL N. 8.186/07, NÃO APLICÁVEL AOS MILITARES, CRIAR A REMUNERAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO.

IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA NORMA LEGAL, A PARTIR DE DOIS FRAGMENTOS DE OUTROS NORMATIVOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] - O que pretende o autor é, em verdade, diante da lacuna legislativa da LC 87/2008, que apenas citou a existência de cargos de Sargenteante da Companhia, Destacamento, Comandante de Guarnição Motorizada, Patrulheiro de Guarnição Motorizada e Motorista Operacional, lançar mãos de dois fragmentos de leis diversas, um dos quais não aplicável a militares, para construir o direito ao pagamento pelo exercício de um cargo, que não se sabe a natureza, não se tem a definição de atribuições, os requisitos para investidura e a remuneração respectiva, o que, obviamente, me parece inviável, sob qualquer aspecto.

Assim, fica evidente que a pretensão do autor esbarra na impossibilidade de aplicação do resultado da fusão do Anexo III, da Lei Estadual nº 8.186/2007, com o Anexo I, da LC 87/2008, ao militar do Estado da Paraíba.

Admitir o inverso importaria ignorar o princípio da legalidade.” (TJPB - 0800367-59.2023.8.15.0141, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) Portanto, voto pelo desprovimento do recurso para manter a sentença que julgou improcedente a ação.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ DE TURMA RECURSAL
19/08/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.
19/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 01 de Setembro de 2025.
15/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2025 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:47

Recebidos os autos
10/04/2025 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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