TJPB - 0803669-41.2025.8.15.0751

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803669-41.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

No tocante a petição inicial, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 321.: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Na mesma toada, a Lei dos Juizados Especiais: Art. 14.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor.

Analisando a peça inicial, constato irregularidades capazes de dificultar o mérito que passo a detalhar para determinar a intimação da parte autora para fins de emenda.

Vício na representação processual Constata-se que a parte autora, representada nos autos por advogado, não anexou junto da petição inicial o documento de mandato, configurando-se vício sanável, devendo no prazo de 15 dias apresentar o instrumento devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Do juízo 100% digital Tendo a parte autora optado pelo juízo 100% digital, deveria informar o endereço eletrônico nos termos do art. 319, inc.

II, do CPC, além do telefone do WhatsApp, já que a opção do juízo digital foi instituída pela Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, através do Programa Justiça 4.0.

Como se vê, o objetivo maior do Tribunal de Justiça da Paraíba, além de promover o acesso à Justiça, é, através desta inovação tecnológica, ofertar melhoria na qualidade do serviço ao jurisdicionado, desburocratizando e acelerando a prestação jurisdicional.

Nosso Tribunal de Justiça aderiu ao Juízo 100% Digital, inclusive regulamentando a adesão a esta inovação tecnológica através da Resolução nº 30 de 16/08/2021.

Desse modo, é recomendado às partes que ao optar por esta modalidade de tramitação, forneçam o e-mail e o número de celular/whatsapp das mesmas, pois serão necessários na tramitação do processo pelo procedimento do Juízo 100% Digital.

Da juntada de documento ilegível ou em má qualidade Na hipótese dos autos, o boletim de ocorrência anexado no processo – id. 117329362 – está em péssimas condições de digitalização, impossibilitando a análise da prova pelo juízo e eventualmente pela defesa da parte promovida, devendo o documento ser juntado novamente no processo com os devidos cuidados técnicos para que se apresente uma cópia digitalizada que possibilite a leitura das informações constantes em tal documento.

Com efeito, considerando que o(s) vício(s) é(são) sanável(veis) e que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino que o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito