03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:54

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0801047-84.2025.8.15.0881 [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA REU: JOEDIO GOMES SALES SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por ANTONIO LÚCIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e com representação profissional constante de procuração, contra JOÉDIO GOMES SALES, igualmente qualificado e devidamente assistido por advogado, em razão dos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Aduz o autor que é proprietário de três imóveis comerciais situados na Rua Pedro Pereira de Alcântara, nesta cidade de São Bento/PB, os quais foram locados verbalmente ao réu desde 2019 para funcionamento de um bar e pizzaria.

Afirma que o promovido, enquanto locatário, deixou de pagar os alugueis a partir de dezembro/2024, acumulando débito de R$ 26.117,37, e que, mesmo após tentativas de solução amigável, a dívida permaneceu.

Requereu o despejo liminar, a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos e a recomposição do imóvel ao estado original.

Em sua defesa, o réu afirma ter quitado os alugueis de janeiro e fevereiro/2025, alega ausência de notificação prévia e nega o inadimplemento alegado.

Sustenta ter realizado benfeitorias úteis e necessárias, pedindo indenização e direito de retenção do imóvel até o pagamento.

O autor apresentou impugnação, juntando ata notarial e notificações, contestando os alegados pagamentos e rebatendo o direito a benfeitorias.

Foi proferida decisão liminar (Id. 116301430), determinando a entrega das chaves no prazo de 48 horas, a qual foi cumprida em 16/07/2025 (Id. 116381618).

Na audiência de conciliação realizada em 30/07/2025, não houve acordo (Id. 117308947).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos.

No caso, as questões controvertidas - cobrança de alugueis, entrega de chaves, recomposição do imóvel e alegação de benfeitorias - podem ser decididas a partir da prova documental e dos fatos incontroversos, sendo suficiente eventual fase de liquidação para apuração de valores.

Assim, passa-se ao exame do mérito.

II.2 - Da cobrança de alugueis O réu reconhece a existência da locação e não nega a obrigação de pagar os alugueis.

Apresentou apenas dois comprovantes referentes a janeiro e fevereiro/2025, sem assinatura do locador e que nada informam.

Vejamos: Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar a quitação, o que não ocorreu.

Assim, prevalece o cálculo apresentado pelo autor, deduzindo-se apenas valores comprovadamente pagos, a serem verificados em liquidação.

II.3 - Da prejudicialidade do pedido de despejo O pedido de despejo perdeu seu objeto diante da desocupação voluntária do imóvel e da entrega das chaves ao autor em 16/07/2025.

Nessas circunstâncias, não há interesse processual em prosseguir com a análise da retomada do imóvel, restando apenas a cobrança de alugueis e encargos, bem como eventual apuração de danos.

Ademais, é público e notório na cidade que os imóveis objeto da discussão estão fechados: Portanto, essa parte do pedido resta prejudicada, com a situação de saída do local e inviabilidade prática de retorno por parte do promovente.

II.4 - Da apuração de danos na fase de liquidação O autor alega que o réu retirou portões e janela de ferro, substituindo-os por madeirite, prejudicando a estrutura e segurança do bem.

Embora haja indícios dessa alteração nas fotografias juntadas, não há termo de vistoria inicial que permita comprovar, com segurança, o estado original na entrega da posse.

Vejamos as fotografias da forma como o bem se encontra: É inconcebível que o bem tivesse sido alugado dessa forma e servido para os fins comerciais nesse estado, pressupondo-se, portanto, que a ação deletéria se deu por ação do promovido, devendo ser objeto de reparo.

Todavia, a quantificação e comprovação de eventuais danos deverão ser apuradas em liquidação de sentença, a partir das juntadas de comprovantes de gastos do proprietário, caso o próprio autor não resolva executá-las em sede de obrigação de fazer imposta por sentença.

II - 4.

Da improcedência do pedido de indenização por benfeitorias O réu não apresentou prova idônea das benfeitorias alegadas, nem demonstrou autorização expressa do locador, conforme exige o art. 35 da Lei nº 8.245/91.

Ademais, as intervenções mencionadas têm caráter vinculado ao funcionamento do negócio comercial, não se tratando de benfeitorias de interesse do imóvel em si.

Diz a Lei de Locações: Art. 35.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

No caso, o autor não mencionou ou mesmo comprovou a execução de benfeitorias necessárias.

Se o houver feito, foi em e para a realização de suas atividades comerciais, de modo que era seu dever retirá-las, não se podendo considerar construções úteis ao bem.

Por isso, o pedido de indenização e o direito de retenção devem ser julgados improcedentes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), pelo que CONDENO O RÉU ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos descritos na planilha inicial, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela, assim como DECLARO PREJUDICADO pedido de despejo, em razão da desocupação e entrega das chaves em 16/07/2025 conforme comprovado nos autos (Id. 116381618).

Na liquidação de sentença será apurado o valor necessário à recomposição do imóvel ao estado anterior à locação, caso comprovada a retirada de elementos estruturais, devendo o réu arcar com esse custo, não havendo se falar em direito a valores por parte do réu em razão de benfeitorias construídas.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o cumprimento do julgado.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:14

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/07/2025 12:00 Vara Única de São Bento.
24/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/07/2025 12:00 Vara Única de São Bento.
15/07/2025 13:09

Deferido em parte o pedido de ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*22-87 (AUTOR)
15/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:35

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 08:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845116-42.2025.8.15.2001

Nerivan Beckman Carneiro

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Sergio Paulo Barbosa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0804822-46.2024.8.15.0751

Rosinete Alexandre da Silva - ME

Christiane Lopes de Souza

Advogado: Geraldo Barbosa da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0830916-16.2025.8.15.0001

Caio Victor Teixeira Xavier

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Patricio Candido Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0107310-95.2012.8.15.0731

Jonathan de Oliveira

Municipio Lucena

Advogado: Antonio Amancio da Costa Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815965-80.2015.8.15.2001

Rogerio Feitosa Mayer Ventura

Banco do Brasil

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo