09/09/2025 11:00

Juntada de Petição de cota
08/09/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 08:24

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 07:46

Juntada de Petição de cota
07/09/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2025 09:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/09/2025 11:21

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FLÁVIA ELISA PEQUENO SILVA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Publicado Expediente em 25/08/2025.
22/08/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:54

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Autos nº 0801814-78.2024.8.15.0131 Autor: Ministério Público Réu: CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO/OFÍCIO

Vistos.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do(a) denunciado(a) acima nominado(a), já qualificado(a) nos autos, dando-o(a) como incurso(a) no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O(a) denunciado(a) foi notificado(a) e apresentou defesa prévia, por intermédio da Defensoria Pública/Defesa Técnica constituída.

Analisando as alegações aventadas pela Defesa, tenho que deve o feito prosseguir, para que, após a instrução, este Juízo tenha elementos suficientes para melhor analisar as teses das partes.

Assim, considerando que a peça delatória preenche os requisitos legais de admissibilidade e que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público, com fulcro no art. 56 da Lei nº 11.343/2006.

Assim, determino a citação do(a) acusado(a), para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, no seguinte dia e horário: Dia: 11/09/2025 Hora: 09h00min.

O usuário deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/8924124848, no dia e hora constante no item anterior.

Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone.

Acessando o aplicativo, o usuário deverá entrar com o seguinte ID da reunião: 8924124848.

Todos os destinatários da audiência deverão ingressar no dia e horário marcado, na qual será lida a denúncia, colhida as impugnações iniciais, se for o caso, e, partir daí, será iniciada a colheita das oitivas, com permanência na sala virtual, unicamente, por aquele que for depor, como forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas.

A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao Fórum onde terá local específico para acesso.

Toda a audiência será gravada.

Intime-se ou requisite-se o(a) denunciado(a).

Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica, via PJe.

Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento.

Requisitem-se os policiais arrolados, se houver.

Evolua a classe para Ação Penal, devendo constar o procedimento correlato ao(s) delito(s) imputado(s) na denúncia, de acordo com o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, bem como seja incluído e passe a constar no polo ativo somente o Ministério Público do Estado da Paraíba.

Por fim, a autorização para a destruição da droga, requerida pela Autoridade Policial, decorre automaticamente do texto normativo (§3º do art. 50 da Lei nº 11.340/2006), visto que já existe laudo de exame definitivo de drogas, devendo a Autoridade Policial proceder de acordo com os §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006.

Além do mais, o §3º do art. 50 da Lei nº 11.340/2006 é claro em atribuir a competência para determinar a destruição das drogas ao Juízo responsável pelo auto de prisão em flagrante, no caso do Estado da Paraíba, ao Juízo Plantonista (Juízo Natural da causa - CF/88, art. 5º LIII e LXII).

Logo, tal determinação de destruição das drogas apreendidas deve ser emanada no auto de prisão em flagrante (APF), ou procedimento investigativo sem a ocorrência de prisão em flagrante, pelo Juízo Plantonista, sem a necessidade, a rigor, de provocação.

Caso não tenha havido pronunciamento neste sentido pelo Juízo Natural, será a este órgão jurisdicional que a Autoridade Policial deverá previamente se dirigir, no prazo legal definido no dispositivo em referência (§3º do art. 50 da Lei nº 11.340/2006).

Dê-se ciência à Autoridade Policial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica.

Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito
20/08/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:02

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2025 09:00 2ª Vara Mista de Cajazeiras.
17/02/2025 09:31

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/02/2025 10:54

Recebida a denúncia contra ALDJONES GONCALVES DE SOUZA - CPF: *20.***.*30-09 (INDICIADO) e CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA - CPF: *04.***.*10-80 (INDICIADO)
06/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 08:55

Declarada incompetência
04/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
15/10/2024 07:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 20:22

Juntada de Petição de defesa prévia
11/09/2024 07:44

Juntada de Petição de defesa prévia
11/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:58

Decorrido prazo de CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/08/2024 01:26

Decorrido prazo de ALDJONES GONCALVES DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 08:38

Expedição de Mandado.
01/08/2024 08:36

Expedição de Mandado.
31/07/2024 08:36

Determinada diligência
24/07/2024 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2024 07:34

Conclusos para decisão
15/07/2024 23:53

Juntada de Petição de denúncia
10/07/2024 13:06

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:35

Determinada diligência
29/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:38

Juntada de Petição de cota
14/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:20

Juntada de Petição de cota
07/05/2024 18:46

Juntada de Petição de resposta
07/05/2024 03:07

Decorrido prazo de CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:44

Juntada de Petição de cota
30/04/2024 13:42

Juntada de Petição de cota
30/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:32

Deferido o pedido de
29/04/2024 16:32

Determinada diligência
29/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:29

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:37

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 13:00

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:52

Juntada de informação
26/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:28

Concessão
25/04/2024 15:45

Juntada de Petição de cota
25/04/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:07

Juntada de Mandado
09/04/2024 10:06

Juntada de Decisão
08/04/2024 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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