10/09/2025 14:34

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0802370-29.2025.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma da Lei dos Juizados.

Decido.

Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação da parte promovida, tendo em vista o que dispõe o Enunciado 90 do Fonaje.

In verbis: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide.

Nesse sentido preceitua o art. 485, VIII, §4º do CPC, in verbis: “Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” Ante o exposto, homologo o PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte demandante, com fulcro no art. 485, inc.

VIII, do CPC, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
02/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:14

Extinto o processo por desistência
02/09/2025 10:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:03

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0802370-29.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

Observando a mais recente jurisprudência adotada pela Colenda Turma Recursal da Paraíba no julgamento do Recurso Inominado nº 0821280-60.2024.8.15.0001, nota-se que em processos congêneres a este em epígrafe, a orientação é de que devem os casos serem julgados extintos sem resolução do mérito face à incompetência absoluta do Juizado Especial Cível estadual para processar e julgar tais demandas em razão da necessidade de haver litisconsórcio passivo do INSS.

O voto do relator enfatizou que o INSS não se limita a mero repassador de valores descontados, possuindo atribuição legal de verificar a existência de autorização expressa do beneficiário para quaisquer descontos, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/90 e do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, bem como das Instruções Normativas INSS nº 128/2022 e nº 101/2019.

Citou-se farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (TRF 3ª e 5ª Regiões), reafirmando a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e a necessidade de seu chamamento ao processo, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC.

O acórdão destacou que, tratando-se de demanda que deveria ser dirigida também contra o INSS, a competência seria deslocada para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, sendo inaplicável o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

Ressaltou-se, ainda, que a análise da competência absoluta é de ordem pública, podendo ser feita de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado do STJ e enunciados de jurisprudência, afastando a aplicação do contraditório prévio do art. 10 do CPC em tais hipóteses.

Assim, a Turma Recursal, reconhecendo de ofício a incompetência do Juizado Especial Cível estadual, declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, determinando a remessa das partes ao juízo federal competente, e declarou prejudicado o exame do mérito do recurso.

A decisão foi unânime, presidida pela Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, com participação da Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti e do próprio relator (Juíz Edivan Rodrigues Alexandre).

Nesta toada, observando a necessidade de uniformização da jurisprudência, preconizada nos arts. 926 e 927 do CPC cuja transcrição não dispenso, veja-se: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

Desse modo, para que se evite decisão surpresa, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca da incompetência absoluta deste Juizado Especial.

Em seguida, conclusos ao juiz leigo.

Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/08/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 08:11

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/07/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.
04/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:55

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:03

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:31

Juntada de Decisão
10/06/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.
07/06/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826755-21.2018.8.15.2001

Marcela Florenco do Oriente

Estado da Paraiba

Advogado: Maria da Conceicao Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0803679-48.2025.8.15.0731

Edson Ferreira dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Luiz Carlos Torres Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0801894-25.2024.8.15.0751

Banco Gmac SA

Josue Bento Nogueira

Advogado: Carlos Sampaio Peixoto Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0801894-25.2024.8.15.0751

Josue Bento Nogueira

Banco Gmac SA

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0829850-98.2025.8.15.0001

Rosilda da Silva Neves

Hipermedica Clinica Medica LTDA - ME

Advogado: Henrique Marques de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2025 11:02

Exibir Processo