TJPB - 0801584-87.2024.8.15.0211

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801584-87.2024.8.15.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gestante / Adotante / Paternidade] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO - PB12130-A RECORRIDO:LARISSA RUFINO DE SOUSA ABILIO ADVOGADO: DEUSIMAR MARQUES DA SILVA - PB25055-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Servidora comissionada.

Estabilidade gestante (ADCT, art. 10, II, “b”).

Tese de Repercussão Geral (Tema 542/STF).

Exoneração no curso da gestação.

Indenização substitutiva.

Pedido recursal restrito à retenção previdenciária de 14% (RPPS municipal).

Impossibilidade.

Comissionado vinculado ao RGPS (CF, art. 40, § 13).

Leis municipais supervenientes (2021/2022) a vínculo encerrado em 2020.

Irretroatividade.

Manutenção integral da sentença.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por LARISSA RUFINO DE SOUSA ABÍLIO contra o IPMD visando à indenização substitutiva da estabilidade gestante, ante exoneração ocorrida em 03/11/2020, quando ocupava cargo em comissão (01/04/2020 a 03/11/2020).

Sentença de procedência para condenar o IPMD a pagar R$ 16.991,10, com SELIC (EC 113/2021).

II.

Questão em discussão 2.

O Recurso Inominado do IPMD devolve questão exclusiva: (i) determinar ou não a retenção de contribuição previdenciária de 14% sobre o total devido, com base em Leis Municipais n.º 444/2021 (art. 7º) e 466/2022 (art. 9º).

III.

Razões de decidir 3.

Servidor exclusivamente comissionado submete-se ao RGPS, não ao RPPS municipal (CF, art. 40, § 13).

Inviável impor alíquota e retenção previstas para o regime próprio. 4.

Leis municipais invocadas são posteriores ao vínculo (encerrou-se em 03/11/2020), vedada sua aplicação retroativa para alcançar contribuições sobre fatos pretéritos. 5.

Tema 542/STF: gestante tem direito à licença-maternidade e estabilidade independentemente do regime (contratual/administrativo; cargo em comissão).

Indenização substitutiva quando inviável a reintegração.

Serviços e Informações do BrasilCNN Brasil 6.

Atualização pela SELIC una (art. 3º EC 113/2021) e regras de custas/ honorários dos Juizados (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995) corretamente observadas. normas.leg.brPlanalto IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Mantida integralmente a sentença.

Tese de julgamento: “1.

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao RGPS (CF, art. 40, § 13); é indevida a retenção de contribuição ao RPPS municipal sobre verbas pagas por decisão judicial. 2.

Leis municipais supervenientes (2021/2022) não alcançam vínculo encerrado em 2020. 3.

A estabilidade gestante do ADCT 10, II, ‘b’, aplica-se também a comissionadas, nos termos do Tema 542/STF; devida a indenização substitutiva quando inviável a reintegração.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB – IPMD contra sentença da 1ª Vara Mista de Itaporanga, que julgou procedentes os pedidos de LARISSA RUFINO DE SOUSA ABÍLIO, reconhecendo-lhe o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, com condenação do réu ao pagamento de R$ 16.991,10 (dezesseis mil, novecentos e noventa e um reais e dez centavos), com atualização exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC 113/2021).

A decisão recorrida consignou, reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, com reflexos de salários, 13º e férias + 1/3, até cinco meses após o parto; e (iv) adoção da SELIC, uma única vez, até o pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021.

Em suas razões (ID 33819000), o IPMD sustenta, em síntese, que a contribuição previdenciária tem natureza cogente, bem como a sentença, omitiu-se quanto à retenção da contribuição previdenciária a cargo da segurada.

Requer a determinação de retenção de 14% sobre o total devido, com fundamento nas Leis Municipais n.º 444/2021 (art. 7º) e 466/2022 (art. 9º).

Em contrarrazões (ID 33819005), a recorrida aduz, que exerceu cargo comissionado junto ao IPMD entre 01/04/2020 e 03/11/2020; (ii) por ser comissionada, sua filiação previdenciária é ao RGPS (INSS), e não ao RPPS municipal.

Sustenta, ainda, que as Leis Municipais n.º 444/2021 e 466/2022 são posteriores ao vínculo (exoneração em 03/11/2020), razão pela qual lhes é vedada aplicação retroativa.

Ao final, afirma que a retenção postulada é indevida, requerendo o desprovimento do recurso e condenação em honorários.

MÉRITO Pois bem, a irresignação não merece acolhida, uma vez que a recorrida ocupou exclusivamente cargo em comissão no Município de Diamante/PB, no período de 01/04/2020 a 03/11/2020, de modo que, aplica-se a regra prevista no art. 40, § 13, da Constituição da República (redação da EC 103/2019), aplica-se ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não o regime próprio municipal (RPPS).

Assim, é juridicamente inviável submeter a recorrida – comissionada – ao RPPS do Município, para fins de contribuição previdenciária, e, eventual contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória (inclusive as pagas por força de condenação judicial) é devida ao RGPS (INSS), sob a legislação federal de custeio (Lei 8.212/1991), com a correspondente responsabilidade tributária do ente pagador como fonte pagadora, e não ao RPPS municipal.

Logo, a pretensão recursal, ao invocar alíquotas do RPPS (14%) fixadas por Leis Municipais posteriores ao vínculo (2021 e 2022), conflita com a Constituição Federal.

Demais disso, há inadequação temporal do fundamento legal municipal indicado, visto que o vínculo cessou em 03/11/2020, enquanto as Leis 444/2021 e 466/2022 são supervenientes e, por isso, não alcançam fatos geradores pretéritos sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica.

Por fim, ainda, que se cogitasse da incidência de contribuição previdenciária (para o RGPS) sobre a parcela indenizatória substitutiva da estabilidade gestante, tal discussão não foi posta nos termos corretos pelo recorrente: o pedido recursal é explícito em buscar a retenção de 14% segundo o RPPS municipal, e não o recolhimento às expensas do ente pagador ao INSS segundo a legislação federal.

Dessa forma, a Turma Recursal não pode substituir o pedido para conferir provimento em fundamento e destinação diversos, sob pena de violação ao princípio da congruência recursal.

Quanto ao direito material de fundo – (estabilidade gestante para ocupante de cargo em comissão) –, a sentença deve ser mantida, inclusive encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral, no sentido de que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

Veja-se: Tema 542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN.

LUIZ FUX Leading Case: RE 842844 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado do IPMD, para manter integralmente a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 01 de Setembro de 2025.