28/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800654-68.2021.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: CICERO LINO DA COSTA, ADENILSON BEZERRA DA COSTA, LEANDRO BEZERRA DA COSTA, LEOMAR BEZERRA DA COSTA, LEONALDO BEZERRA DA COSTA, MARIA APARECIDA DA COSTA, MARIA DA COSTA BEZERRA, MARILUCE LINO DA COSTA, MARINEIDE DA COSTA TARGINO, PEDRO BEZERRA DA COSTA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA O BANCO BMG S.A. opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida (ID 74959751), que julgou parcialmente os pedidos, alegando o decisum padece de erro material, ao argumento de que há divergência entre o valor da indenização por danos morais fixado na fundamentação (R$ 3.000,00) e o valor constante no dispositivo da sentença (R$ 4.000,00); e omissão, sustentando que este juízo teria afirmado que o contrato não foi juntado aos autos, quando, na verdade, o documento foi devidamente colacionado ao processo sob o ID 48936434.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que os vícios apontados sejam sanados.

Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID 78578787), defendendo o caráter meramente protelatório do recurso e requerendo a condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. a) Da Alegada Omissão quanto à Juntada do Contrato O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter considerado o contrato juntado aos autos sob o ID 48936434.

Contudo, uma leitura atenta do julgado revela que não há a omissão alegada.

A fundamentação da sentença não se baseou na inexistência de uma cópia digital do contrato no processo, mas sim na inércia processual do próprio banco em viabilizar a verificação de sua autenticidade.

Conforme constou expressamente na decisão embargada, a parte autora impugnou a assinatura aposta no documento, o que atraiu para a instituição financeira o ônus de provar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC.

Para tal fim, foi deferida a realização de perícia grafotécnica e o banco, ora embargante, foi intimado por duas vezes para apresentar o documento original a ser periciado, mas "quedou-se inerte por duas vezes".

Portanto, a conclusão do juízo de que o réu "não juntou documentos que comprovam a regularidade da avença" não significa um desconhecimento da peça de ID 48936434, mas sim a constatação de que, diante da impugnação da assinatura e da impossibilidade de realizar a perícia por culpa exclusiva do banco, tal documento, por si só, tornou-se imprestável para comprovar a validade do negócio jurídico.

Desta forma, não há omissão a ser sanada, uma vez que a questão foi devidamente analisada e fundamentada na preclusão do direito do banco de provar a autenticidade do contrato. b) Do Erro Material no Valor da Indenização por Danos Morais Neste ponto, assiste razão ao embargante.

Verifica-se que, ao fundamentar o valor da indenização, este juízo consignou expressamente: "Quanto ao valor da indenização pelos danos morais experimentados, reputo razoável o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais)".

Todavia, ao redigir o dispositivo da sentença, constou, por manifesto erro material, a condenação no seguinte item: "3) pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral...".

A contradição entre a fundamentação e o dispositivo configura erro material passível de correção via embargos de declaração, a fim de garantir a coerência interna e a clareza do provimento jurisdicional.

A correção não implica em reanálise do mérito, mas apenas em ajustar o dispositivo ao que foi efetivamente raciocinado e decidido na fundamentação.

Por fim, tendo em vista o acolhimento parcial dos embargos para corrigir um erro material evidente, afasto o pedido da parte embargada de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar o intuito meramente protelatório do recurso.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG S.A. para, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, corrigir o erro material constante no item "3" do dispositivo da sentença (ID 74959751), o qual passará a ter a seguinte redação: "3) pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com acréscimo de juros de mora simples na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN, contados da data da citação.".

Ficam mantidos, em sua integralidade, todos os demais termos da sentença embargada.

Esta decisão passa a integrar a sentença proferida para todos os fins de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Belém/PB, data e assinatura eletrônica.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
26/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:32

Decorrido prazo de LEONALDO BEZERRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:32

Decorrido prazo de LEANDRO BEZERRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:32

Decorrido prazo de MARILUCE LINO DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:32

Decorrido prazo de ADENILSON BEZERRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:32

Decorrido prazo de LEOMAR BEZERRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:27

Decorrido prazo de MARINEIDE DA COSTA TARGINO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:27

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA BEZERRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de CICERO LINO DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/07/2024 18:54

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/07/2024 00:58

Decorrido prazo de CLEONICE BEZERRA DA COSTA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:50

Conclusos para decisão
24/09/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:17

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:20

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:53

Juntada de documento de comprovação
22/07/2022 09:51

Juntada de documento de comprovação
15/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 23:19

Nomeado perito
14/04/2022 23:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2022 02:57

Decorrido prazo de CLEONICE BEZERRA DA COSTA em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 09:24

Conclusos para julgamento
14/02/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 04:32

Decorrido prazo de CLEONICE BEZERRA DA COSTA em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 04:32

Decorrido prazo de CLEONICE BEZERRA DA COSTA em 09/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 21:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/06/2021 12:01

Conclusos para despacho
22/06/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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