26/08/2025 01:41

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801895-83.2021.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc.

Nos termos do art. 524 do CPC, o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Considerando que, no caso concreto, não foram apresentadas as planilhas de débitos atualizados, contendo os seus diversos requisitos da planilha especificados no art. 524 do CPC, deve a parte exequente ser intimada para emendar sua inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, se adequando ao art. 524 do CPC, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 924 do CPC.

Cediço que para permitir o exercício do contraditório cabe ao exequente elaborar de forma clara e discriminada, por sua conta e risco, os cálculos necessários para fundamentar o seu cumprimento de sentença.

Ademais, cabe ao exequente (fato constitutivo – art. 373, I, CPC), em sede de liquidação, demonstrar os eventuais descontos de que tenha sido vítima.

Ante o exposto, intime-se o exequente para esclarecer como se chegou ao valor indicado genericamente nas planilhas, indicando a fonte de coleta de dados (extratos, fichas financeiras, etc.) utilizada e digitalizando nos autos toda documentação utilizada, por ser fato constitutivo – art. 373, I, do CPC, sob pena de arquivamento por não atender as exigências do art. 524 do CPC.

Havendo manifestação, intime-se o executado para impugnação.

Em caso de divergência, remetam-se os autos a contadoria para realizar os cálculos de acordo com o dispositivo da sentença.

Em seguida, intimem-se as partes dos cálculos da contadoria.

Anote-se o prazo de 15 dias.

Satisfeitas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:45

Decorrido prazo de GONCALO RODRIGUES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:27

Determinada diligência
26/11/2024 06:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:55

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
09/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Itaporanga.
01/04/2024 20:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:00

Juntada de Ofício
22/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2023 23:59.
08/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:24

Decorrido prazo de GONCALO RODRIGUES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
05/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:18

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:18

Processo Desarquivado
02/05/2023 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 12:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 00:26

Decorrido prazo de GONCALO RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2023 09:29

Recebidos os autos
12/02/2023 09:29

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2022 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 20:37

Juntada de Petição de apelação
26/08/2022 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/08/2022 23:59.
29/07/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 12:13

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 16:06

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 11:55

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:42

Decorrido prazo de GONCALO RODRIGUES DA SILVA em 28/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 06:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839374-70.2024.8.15.2001

Maria Helena Freire da Silva

Municipio de Joao Pessoa - Procuradoria

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0839374-70.2024.8.15.2001

Maria Helena Freire da Silva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0823536-78.2021.8.15.0001

Condominio Parkville Residence Prive

Emerson de Lima Machado

Advogado: Jose Washigton Machado de Oliveiracastro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0825751-02.2025.8.15.2001

Fabio Josman Lopes Cirilo

Joaquim Sousa da Silva

Advogado: Fabio Josman Lopes Cirilo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0801895-83.2021.8.15.0211

Goncalo Rodrigues da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2022 08:48

Exibir Processo