TJPB - 0000567-64.2015.8.15.0211
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itaporanga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 01:29
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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20/08/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000567-64.2015.8.15.0211 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de requerimento de expedição de requisitórios, com vistas à liberação de valores devidos ao Espólio de Joaquim Pinto Brandão, no bojo de ação de desapropriação movida pelo Município de Boa Ventura/PB.
Constam nos autos sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado.
No ID 88607189, foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como homologando os cálculos da contadoria judicial (ID 78538659), atualizados até 31/08/2023.
Ainda, foram fixados honorários advocatícios na fase de execução no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apontado pelo executado e aquele indicado pela contadoria.
A Remessa Necessária não foi conhecida, nos termos da decisão monocrática constante no ID 100631693.
A parte exequente pleiteia a expedição de precatório no valor de R$ 542.593,07 (quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada (ID 104862653).
A petição de ID 112648278 esclarece a ordem de sucessão referente ao espólio supracitado.
A escrivania certificou, no ID 116889062, a impossibilidade de realização dos atos de expedição dos requisitórios por ausência de informação cadastral do falecido.
Verifica-se que há contrato de honorários contratuais (ID 58075002) firmado exclusivamente por um dos herdeiros, o Sr.
Mirabor Leite Pinto, em favor de seus patronos.
De acordo com a cláusula segunda do referido instrumento, foi pactuada remuneração de 20% sobre os benefícios obtidos pelo constituinte, a título de honorários contratuais. À luz do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, é admitida a retenção dos honorários contratuais nos próprios autos, desde que o contrato tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o que se verifica no presente caso.
Dessa forma, autorizo o destaque de 20% sobre o crédito devido ao herdeiro Mirabor Leite Pinto, a título de honorários contratuais, nos termos pactuados.
No tocante aos honorários sucumbenciais, considero adequado o percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme indicado: 5% fixados na sentença e, 10% sobre a diferença entre o valor apontado pelo executado e aquele indicado pela contadoria na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
Por fim, a serventia certificou (ID 116889062) a impossibilidade de expedição dos requisitórios via sistema SAPRE, por ausência do CPF do falecido Joaquim Pinto Brandão.
Diante do exposto: Intimem-se os patronos da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informem o número de CPF do falecido Joaquim Pinto Brandão; b) Apresentem os contratos de honorários contratuais firmados pelos demais herdeiros, se houver, sob pena de não retenção, conforme os parâmetros ora fixados; c) Juntem nova planilha de cálculos, considerando os esclarecimentos ora lançados, inclusive com os devidos abatimentos e destaques. Às providências.
Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.
Juiz de Direito -
18/08/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 18:12
Outras Decisões
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30/07/2025 15:23
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 09:54
Conclusos para decisão
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24/07/2025 09:53
Juntada de Certidão
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02/06/2025 12:59
Expedido alvará de levantamento
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15/05/2025 21:36
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 13:34
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 10:52
Conclusos para decisão
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28/01/2025 01:12
Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 27/01/2025 23:59.
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10/12/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 07:59
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 20:30
Conclusos para decisão
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04/12/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 07:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 05:44
Recebidos os autos
-
20/09/2024 05:44
Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
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21/06/2024 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
18/06/2024 08:01
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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22/05/2024 01:40
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO BRANDÃO em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 01:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 21/05/2024 23:59.
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19/04/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 07:40
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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23/10/2023 08:04
Conclusos para decisão
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23/10/2023 08:04
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
19/10/2023 00:45
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO BRANDÃO em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 18/10/2023 23:59.
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04/10/2023 00:47
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO BRANDÃO em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 03/10/2023 23:59.
-
20/09/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 13:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Itaporanga.
-
31/08/2023 13:41
Realizado Cálculo de Liquidação
-
08/08/2023 12:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/07/2023 14:49
Nomeado outro auxiliar da justiça
-
07/11/2022 12:12
Conclusos para decisão
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19/10/2022 10:07
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/08/2022 09:32
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 13:01
Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
16/05/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 10:54
Processo Desarquivado
-
06/05/2022 17:02
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/05/2022 16:19
Juntada de Petição de petição
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05/05/2022 14:49
Juntada de Petição de petição
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07/10/2021 12:57
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2021 02:22
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO BRANDÃO em 04/06/2021 23:59:59.
-
05/06/2021 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 04/06/2021 23:59:59.
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18/05/2021 05:25
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 05:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 21:31
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 14:46
Recebidos os autos
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19/03/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/09/2020 09:10
Juntada de Certidão
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16/09/2020 01:00
Decorrido prazo de MERYCLIS D MEDEIROS BATISTA em 15/09/2020 23:59:59.
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20/07/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 03:09
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO BRANDÃO em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 03:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO BOA VENTURA em 15/06/2020 23:59:59.
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28/05/2020 08:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 07:51
Ato ordinatório praticado
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10/03/2020 13:59
Juntada de Petição de petição
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03/03/2020 16:44
Processo migrado para o PJe
-
02/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
02/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 97/19
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 12:28 TJEPP06
-
13/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 83/19
-
26/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2019 SENTENÇA REGISTRADA
-
07/06/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 07: 06/2019
-
03/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2019
-
26/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2019 AUTOR
-
25/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2019 COM PETICAO
-
03/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/04/2019 PROC.
-
13/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019
-
11/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2018 C/PETICAO
-
13/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/02/2019 003891PB
-
02/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 10/2018 D001819180211 10:18:43 002
-
02/10/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO 02: 10/2018 DE AVALIAÇÃO
-
14/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2018 MUNICIPIO BOA VENTURA
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
28/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017
-
15/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017
-
10/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2017
-
04/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/07/2017 01820
-
26/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 06/2017 INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO
-
24/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 01/2017
-
07/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2016
-
09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2016 SEM MANIFESTACAO
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09/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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20/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2015 SEM MANIFESTACAO
-
19/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/11/2015 004973PB
-
04/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2015 NOTA DE FORO
-
17/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 09/2015 NOTA DE FORO
-
17/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2015
-
17/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2015 NF 141/1
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17/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/09/2015 003891PB
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17/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2015
-
17/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2015 NF 121/1
-
27/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 08/2015 Nº. 30/2015
-
20/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2015
-
16/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 07/2015 P000179150211 11:39:43 TERCEIR
-
16/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 07/2015 D002077150211 11:39:43 001
-
16/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2015
-
02/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 02: 06/2015 P000179150211 17:26:04 TERCEIR
-
19/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2015 EDITAL DE CITAÇÃO
-
05/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 COMPROVANTE DE REC. DILIGENCIA
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05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 MUNICIPIO BOA VENTURA
-
05/05/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 04/2015
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 05: 05/2015 P/CITACAO
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05/05/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 04/2015
-
22/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2015
-
17/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2015 NF 43/15
-
17/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2015
-
17/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2015
-
16/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2015 DECISAO
-
16/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2015 NF 42/15
-
15/04/2015 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 15: 04/2015 IMISSãO PROVISORIA NA POSSE
-
14/04/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 04/2015 TJEITD1
-
14/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2015
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Informações Prestadas • Arquivo
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Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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