TJPB - 0805397-93.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805397-93.2025.8.15.0371 Assunto [Repetição de indébito, Servidores Ativos] Parte autora MARCOS ANTONIO DE LIRA Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Marcos Antônio de Lira, servidor público estadual do Rio Grande do Norte, com domicílio na Comarca de Cajazeiras-PB, contra o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN, ambos entes públicos estaduais sediados fora dos limites do Estado da Paraíba.

A controvérsia se restringe à competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda.

O art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permite que o autor, em ação contra a Fazenda Pública, proponha a demanda no foro do seu domicílio.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5737, conferiu interpretação conforme à Constituição à referida norma, restringindo sua aplicação às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Transcreve-se trecho da ementa do acórdão da ADI 5737, com repercussão geral reconhecida: “É inconstitucional a interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC, que permita o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública em comarcas situadas fora dos limites territoriais do respectivo ente federativo.

Tal interpretação viola os princípios federativos e da territorialidade da jurisdição estatal.” (STF, ADI 5737, Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2023, DJe 23/06/2023) No presente caso, o autor reside em Cajazeiras/PB e propôs a ação na Comarca de Sousa/PB, ambas fora dos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Norte, que figura como réu.

Sendo assim, não se pode admitir que a ação tramite em comarca que não integra o território do ente federativo demandado, o que violaria a orientação vinculante do STF.

Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo.

Custas processuais e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente o autor.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito