21/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848368-53.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Requereu a promovente o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita. É verdade que o CPC, em seu art. 98, passou a prever expressamente que a gratuidade da justiça pode ser concedida também à pessoa jurídica.

Entretanto, ao contrário da pessoa física, à qual é suficiente a simples afirmação, pela parte postulante, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a pessoa jurídica deve demonstrar sua incapacidade em arcar com as despesas processuais.

Na situação em apreço, a parte autora não apresentou nenhuma comprovação acerca de sua hipossuficiência econômica.

Dessa forma, intime-se a autora apresentar documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício pleiteado, no prazo de quinze dias, ou, em igual prazo, providenciar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2025 20:34

Determinada diligência
17/08/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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