28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:11

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:22

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0827939-85.2024.8.15.0001 [Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros] EMBARGANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESIPROCURADOR: EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S”.

DÉBITO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO SESI.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Acordo celebrado por partes legítimas, com representação regular e objeto lícito, constitui título hábil à extinção da demanda, conforme art. 487, III, “b”, do CPC.

A transação atende aos requisitos do art. 840 do Código Civil, não viola norma de ordem pública e reflete solução consensual válida, eficaz e vantajosa às partes.

O inadimplemento das obrigações pactuadas implica rescisão automática da transação e prosseguimento da execução fiscal, independentemente de nova citação.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por ASA Indústria e Comércio Ltda. contra execução fiscal ajuizada pelo SESI, visando à cobrança de contribuições ao Sistema “S”, no valor de R$ 21.606,92 (ND nº 42.665/PB).

As partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial, por meio de termo de transação firmado nos autos, no qual: a embargante reconhece o crédito discutido; o débito exequendo foi parcelado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas; a embargante comprometeu-se ao pagamento das custas processuais reembolsáveis, no valor de R$ 1.802,73; há cláusula de quitação plena e irrevogável após o cumprimento integral das obrigações assumidas; e foi solicitada, de forma expressa, a homologação da transação judicialmente, com consequente extinção do feito com resolução de mérito.

O termo foi firmado por partes legítimas, com capacidade processual e representação regular, e encontra-se instruído com assinaturas das partes e de seus advogados.

O acordo não viola norma de ordem pública, revela boa-fé e atende aos princípios da consensualidade, da celeridade e da economia processual.

A transação é válida, eficaz e adequada à extinção da presente demanda, nos termos dos artigos 487, III, “b”, e 840 do Código Civil.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil homologo por sentença o termo de transação firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que julgo extintos os presentes embargos à execução, com resolução de mérito.

Determino que o cumprimento integral do acordo implicará quitação plena do débito exequendo, objeto do processo nº 0824137-79.2024.8.15.0001, nele devendo ser certificado e, após, proferido o despacho de extinção com base no art. 924, II, do CPC; Ressalvo que eventual inadimplemento autorizará o prosseguimento imediato da execução fiscal, independentemente de nova citação, com base no art. 513, §1º, do CPC, observada a cláusula resolutiva do termo.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para ciência da sentença homologatória, nos termos do art. 272, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências eventualmente pendentes, arquivem-se.

Em tempo, certifique-se nos autos principais a presente homologação do acordo.

Campina Grande, data e assinatura pelo sistema.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
18/08/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
08/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:05

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 08:57

Determinada diligência
08/11/2024 07:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:53

Determinada diligência
10/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01.***.***/0001-42).
27/08/2024 21:44

Determinada diligência
27/08/2024 18:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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