26/08/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:45

Processo Desarquivado
26/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:41

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800717-93.2021.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros Progressivos] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDVANIA DE MOURA AZEVEDO Endereço: José Carlos Cruz, 131, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MATIAS DA SILVA - PB21055 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: FLÁVIO RIVEIRO, 74, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por EDVANIA DE MOURA AZEVEDO, já qualificada nos autos em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
22/08/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:25

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:43

Decorrido prazo de EDVANIA DE MOURA AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:54

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:43

Juntada de Petição de cota
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2024 19:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/05/2024 23:59.
13/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:39

Juntada de RPV
12/03/2024 15:39

Juntada de RPV
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:06

Juntada de Informações prestadas
04/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 10:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2023 00:27

Juntada de provimento correcional
10/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 31/01/2023 23:59.
20/01/2023 21:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 11:38

Conclusos para julgamento
13/12/2022 10:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 20:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Belém.
15/11/2022 20:32

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:30

Deferido o pedido de
10/08/2022 08:26

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
16/06/2022 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2022 06:02

Recebidos os autos
18/05/2022 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 02:32

Decorrido prazo de EDVANIA DE MOURA AZEVEDO em 17/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 17/12/2021 23:59:59.
08/11/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:10

Juntada de Petição de apelação
26/10/2021 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2021 14:16

Juntada de Petição de apelação
21/10/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 21:59

Julgado improcedente o pedido
17/09/2021 16:22

Conclusos para julgamento
15/09/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 00:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2021 00:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805824-05.2023.8.15.0131

Municipio de Cajazeiras

Algodoeira Sertaneja LTDA

Advogado: Priscila Thais Diniz Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/12/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800766-30.2025.8.15.0461

Maria Eduarda Lima Soares

Azul Linha Aereas

Advogado: Iohanna Geralda Pereira Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0802169-61.2025.8.15.0161

Alexandro da Silva Pereira

Inss

Advogado: Diego Pontes Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0809826-28.2024.8.15.0181

Realiza Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Viviane Gomes Batista

Advogado: Giovanna Goncalves de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/12/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800717-93.2021.8.15.0601

Edvania de Moura Azevedo

Municipio de Belem

Advogado: Marcelo Matias da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2022 11:52

Exibir Processo