04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de RAPHAEL GUSMAO LUNA LINS em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Entorpecentes da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0809759-32.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Na última audiência, realizada em 22.10.2024, a defesa do réu JOSÉ DÁRIO GONÇALVES DA SILVA requereu a revogação de sua prisão, ao argumento, em suma, de ser réu primário, possuir endereço fixo, preenchendo assim os requisitos legais para concessão do benefício.

Ainda em audiência, o pleito foi encampado pelo Ministério Público, que se manifestou de forma favorável a pretensão defensiva.

DECIDO Primeiramente importa destacar que este não é o momento de se fazer a análise das provas colhidas, só possível quando da prolação da sentença.

Noutro norte, vê-se que não mais subsistem motivos para a prisão preventiva do réu, porquanto a instrução restou encerrada e, a considerar as circunstâncias dos fatos no presente feito, o acriminado é primário, conforme certidão de antecedentes criminais em id. 97637892, o que torna a medida de exceção desproporcional ao caso concreto, eis que, ainda que condenado, poderá fazer jus ao tráfico privilegiado ou iniciar o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação da medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

Desse modo, ausentes as hipóteses autorizadoras da custódia preventiva, esculpidas no artigo 312, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu JOSÉ DÁRIO GONÇALVES DA SILVA, fazendo-o com supedâneo nos artigos 316 e 321 do CPP, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares Não praticar novo crime doloso; Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo; Proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; DESSA FORMA: Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em face do acoimado, fim de que seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo.

Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão.

Dê-se baixa nas prisões no sistema, bem como, em eventual mandado de prisão expedido no CNMP/CNJ relativo aos presentes autos; Ciência ao Ministério Público; NO MAIS, intime-se as partes para apresentação das razões finais, via memoriais, no prazo legal, iniciando pelo MP.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).

Juíza de Direito – 2 ª Vara de Entorpecentes
26/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
25/11/2024 18:21

Juntada de Petição de cota
18/11/2024 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
18/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo de UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:44

Juntada de documento de comprovação
25/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:44

Juntada de Alvará de Soltura
25/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:55

Concedida a Liberdade provisória de JOSE DARIO GONCALVES DA SILVA - CPF: *09.***.*26-19 (REU).
24/10/2024 08:55

Juntada de Petição de cota
23/10/2024 11:34

Juntada de Petição de cota
23/10/2024 07:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 07:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/10/2024 08:00 2ª Vara de Entorpecentes da Capital.
19/10/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 14:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:35

Juntada de Ofício
18/10/2024 12:30

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:27

Juntada de Ofício
18/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/10/2024 08:00 2ª Vara de Entorpecentes da Capital.
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:21

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2024 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 08:21

Mantida a prisão preventida
16/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/10/2024 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2024 23:40

Juntada de Petição de defesa prévia
11/10/2024 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
11/10/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 15:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:56

Juntada de Ofício
07/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:06

Recebida a denúncia contra JOSE DARIO GONCALVES DA SILVA - CPF: *09.***.*26-19 (FLAGRANTEADO)
17/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:05

Juntada de Petição de denúncia
27/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:15

Juntada de Petição de procuração
02/08/2024 09:21

Juntada de Petição de cota
01/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 09:42

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 09:30 Vara de Execução de Penas Alternativas.
31/07/2024 09:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/07/2024 09:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/07/2024 09:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/07/2024 09:04

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 09:30 Vara de Execução de Penas Alternativas.
31/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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