TJPB - 0790881-58.2007.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:17
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 14:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 01:24
Publicado Sentença em 20/08/2025.
-
20/08/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.
JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.
Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO PROCESSO: 0790881-58.2007.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ART. 150, VI, a, CF – APLICABILIDADE – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP, sociedade de economia mista, através de advogados regularmente constituídos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a nulidade da presente cobrança, uma vez que foi desrespeitada a imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente no art. 150, VI, a (id:48256816).
Instado a se pronunciar, o ente público exequente/excepto, apresentou manifestação (id: 49656653).
Relatados, em síntese, decido.
Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação.
A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução.
Como é possível observar, o presente feito visa a cobrança de débitos oriundos de IPTU, sobre imóvel pertencente à ora excipiente, sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial em caráter não concorrencial. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, a, veda, expressamente, a tributação recíproca entre os entes da federação, sobre bens, renda ou serviços.
Na esteira de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista e empresas públicas destinadas à prestação de serviço público, em regime de monopólio, ou àquelas prestadoras de serviço público essencial em caráter não concorrencial, que não explora atividade econômica, inexistindo objetivo de auferir lucro, sem sujeição à livre concorrência, que é o caso dos autos, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca.
Como bem se observa, a excipiente se enquadra na supracitada descrição, sendo alcançada pelo referido preceito constitucional, sendo necessário mencionar jurisprudência correlata deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL.
IPTU.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da embargante e, por conseguinte, declarou a nulidade da cobrança de IPTU objeto da Execução Fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável à CEHAP, sociedade de economia mista estadual, a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se a cobrança de IPTU incidente sobre os imóveis vinculados às finalidades institucionais da CEHAP configura hipótese vedada pela norma constitucional imunizante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial, sem finalidade lucrativa e com capital majoritariamente público.
A CEHAP é sociedade de economia mista vinculada ao Estado da Paraíba, com finalidade institucional definida no art. 1º da Lei Estadual nº 3.328/1965 e no seu Estatuto Social, voltada à execução de políticas habitacionais para a população de baixa renda, em regime não concorrencial e com capital majoritariamente estatal.
As atividades desenvolvidas pela CEHAP, embora enquadráveis na área da construção civil, possuem natureza eminentemente pública e social, não se inserindo no mercado em condições de competição com empresas privadas, o que afasta o regime concorrencial e legitima a imunidade tributária.
A cobrança de IPTU sobre imóveis utilizados pela CEHAP em suas finalidades essenciais viola a imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988, conforme entendimento consolidado nos Temas 1122 e 1140 da repercussão geral do STF e na ADPF 588.
O reconhecimento da imunidade tributária recíproca à CEHAP encontra respaldo em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e em jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Paraíba.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal aplica-se às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.
A CEHAP, por exercer atividade típica do Estado voltada à promoção do direito à moradia para população de baixa renda, faz jus à imunidade tributária sobre os imóveis afetados a essa finalidade institucional.
A cobrança de IPTU sobre patrimônio vinculado às finalidades essenciais da CEHAP configura hipótese vedada pela Constituição, devendo ser anulada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a” e § 2º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 858893, Rel.
Min.
Luiz Fux, j. 22.04.2024; STF, ADPF 588, Rel.
Min.
Roberto Barroso, j. 27.04.2021; STF, ARE 944558 AgR, Rel.
Min.
Rosa Weber, j. 09.08.2016; STF, Tema 1140 da RG; STF, ARE 1289782 RG (Tema 1122), Rel.
Min.
Presidente, j. 17.12.2020; TJPB, AC 0806196-53.2023.8.15.0001, Rel.
Des.
Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 23.05.2025. (0834093-56.2023.8.15.0001, Rel.
Gabinete 21 - Des.
Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2025) É inegavelmente descabida a presente cobrança, devendo ser reconhecida a sua nulidade e, consequentemente, extinta a execução fiscal.
Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, para extinguir a presente execução fiscal.
Sem custas.
P.R.I.
João Pessoa/PB, data eletrônica.
BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito -
18/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 11:44
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
23/08/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 14:42
em cooperação judiciária
-
12/08/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 12:42
Processo Desarquivado
-
26/03/2024 00:00
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2022 23:20
Juntada de provimento correcional
-
15/04/2022 09:14
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 13:01
Juntada de Petição de cota
-
23/09/2021 09:39
Juntada de Petição de informações prestadas
-
16/09/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 09:33
Outras Decisões
-
10/09/2021 07:18
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 15:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/09/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
19/06/2020 14:01
Outras Decisões
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
31/05/2019 09:05
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 14:51
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2019 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2019 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2019 13:32
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
11/09/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 09:37
Processo migrado para o PJe
-
26/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 07/2018 MIGRACAO P/PJE
-
26/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 62/18
-
26/07/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 07/2018 15:35 TJE1EXE
-
25/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2017
-
12/04/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 04/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
03/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 02/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
13/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014 PRAZO
-
02/04/2013 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 02: 04/2013 0087380-64.2012.815.2001
-
27/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013 AGUARDA EM CARTORIO
-
25/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2013
-
25/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2013
-
25/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2013
-
25/05/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052012
-
22/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 21052012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 21052012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
-
17/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
-
25/04/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042012
-
25/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042012
-
25/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02052012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09042012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02042012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200320123ESTADO DA PAR
-
20/03/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21042012
-
06/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122011
-
06/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011
-
06/12/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06122011
-
22/11/2010 00:00
Mov. [231] - CITACAO AGUARDA CUMPRIMENTO 22112011
-
31/08/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31082010
-
30/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042009
-
30/04/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009
-
17/02/2009 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 17022009
-
15/12/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15122008
-
10/09/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10092008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30052009
-
30/05/2008 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30052008
-
30/05/2008 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30052008
-
11/01/2008 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 11012008 LT 8 S 44
-
08/12/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
08/12/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08122007 9695
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2007
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0841657-32.2025.8.15.2001
Joao Batista de Lima
Inss
Advogado: Taina Bernardino Fernandes do Nascimento
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 17/07/2025 17:11
Processo nº 0821037-72.2020.8.15.2001
Paraiba Previdencia
Alan James da Silva Matias
Advogado: Alan James da Silva Matias
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 04/06/2021 14:53
Processo nº 0821037-72.2020.8.15.2001
Diva Alves Bezerra Fernandes
Paraiba Previdencia
Advogado: Alan James da Silva Matias
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/04/2020 11:32
Processo nº 0803986-02.2024.8.15.0031
Ivanildon Farias Montenegro
Banco Bradesco
Advogado: Matheus Ferreira Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/11/2024 10:14
Processo nº 0824375-78.2025.8.15.2001
Marlayne Tamara Fernandes Batista
Azul Linha Aereas
Advogado: Flavio Igel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/05/2025 09:05