TJPB - 0800618-14.2025.8.15.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800618-14.2025.8.15.0301 Classe Judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto: [Inventário e Partilha, Petição de Herança] AUTOR: A.

S.

D.

M., ALIANE ARAUJO DE MEDEIROS DE CUJUS: JANIO GOMES DE SOUZA Vistos etc.

A promovida ajuizou Embargos de Declaração à decisão de declaração de incompetência exarada neste feito alegando, em síntese, contradição quanto ao pedido de extinção do processo por desistência, porquanto foi declarada a incompetência do juízo e remessa dos autos ao Juízo competente.

Autos conclusos.

Em Síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Por oportuno, antes de adentrar no mérito dos embargos, destaco que, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, cabendo ao órgão julgador apenas a análise suficiente à decisão das questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

Nesse sentido, e a guisa de exemplo, destaco precedente do Plenário do STF, consubstanciado na seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.

NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, NÃO HOUVE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI INDICADO.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2393 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, publicado em 23/03/2015)[1] (Grifo nosso)” (destaquei).

Em relação à alegação de contradição, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

Entendo que nem de longe restou demonstrado qualquer vício na decisão embargada, a fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível, com as limitações inerentes ao prolator da decisão.

No ponto, impertinente a insurgência da autora em relação ao pedido de desistência com extinção do feito sem resolução do mérito.

Na decisão restou conhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do inventário “Infere-se que o último domicílio do autor da herança é na cidade de Vista Serrana – PB.

A teor do Art. 48 do CPC, o juízo competente para processar e julgar o inventário é o do último domicílio do falecido”.

Assim, este Juízo não possui competência para decidir sequer sobre o pedido de desistência do processo sem resolução do mérito, cabendo ao Juízo competente a 3ª Vara da Comarca de Patos – PB para apreciar o feito, inclusive extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência.

Com relação à intimação para pagamento das custas processuais, o próprio sistema automaticamente expede a intimação quanto não é marcada a opção de gratuidade da justiça.

No caso dos autos, deve ser desconsiderada a intimação para pagamento das custas.

Por conseguinte, em relação à contradição/omissão alegada pela embargante, não vislumbro o vício apontado, mas mero inconformismo com o resultado, já que o juízo não é competente para processar e julgar o feito, deixando evidenciado o seu entendimento acerca da incompetência para extinguir o feito por desistência ou litispendência por isso, a meu sentir, não há que falar em omissão/contradição na decisão.

Ressalto que os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na decisão.

A embargante almeja a reforma da decisão atacada e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material.

Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis se existisse qualquer omissão ou contradição, entretanto o recurso correto para suas alegações é agravo de instrumento ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Se a embargante pretende a reforma da decisão, deve utilizar os instrumentos adequados.

DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistir a alegada omissão na decisão combatida.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal in albis, proceda com a redistribuição do feito para a 3ª Vara da Comarca de Patos - PB.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito