TJPB - 0053831-10.2005.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SOARES DA SILVA

CPF *03.***.*34-20

ASSOC COMUN JOSE TEIXEIRA DIAS PEQ PROD RURA SITIO PAU D ARC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2025 01:03

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0053831-10.2005.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: ASSOC COMUN JOSE TEIXEIRA DIAS PEQ PROD RURA SITIO PAU D ARC, JOSE SOARES DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face do ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSE TEIXEIRA DIAS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO PAU D'ARCO, BREDO E MULUNGU, representado por JOSE SOARES DA SILVA.

Aduz, em síntese, que o Projeto Cooperar do Estado da Paraíba - COOPERAR PB celebrou com a parte promovida o Convênio nº 124/2000, originário do Processo Administrativo nº 000842/1999, que tinha como objetivo beneficiar as famílias da Comunidade através do Sub-Projeto de "Rede de Eletrificação Rural", culminando com a liberação de verbas públicas, nos valores constantes do convênio, seus aditivos e documentos.

Recebidos os valores na forma do convênio, a parte promovida não efetivou de forma completa a prestação de contas, motivo pelo qual foi considerada inadimplente pela fiscalização do Projeto Cooperar em seu Relatório Final de Tomada de Conta Especial, com remessa a Procuradoria Geral do Estado, o que motiva a prestação de contas para verificação de valores não aplicados no Projeto ou cujas corretas aplicações não venham a ser comprovadas.

Ao final, requer a citação da parte promovida para prestar contas sobre a aplicação dos recursos recebidos, no prazo legal de cinco dias, na forma estabelecida no art. 917, do CPC/73, vigente à época, prosseguindo-se nas forma no art. 915, § 1º e demais parágrafos, do CPC/73, ID 23204720 - PÁG. 1/6.

Juntou os documentos, ID 23204720 - PÁG. 7/100, ID 23204721 - PÁG. 1/100 e ID 23204723 - PÁG. 1/89.

Citada no ID 23204724 - PÁG. 03, a parte promovida apresentou contestação no mesmo ID - PÁG. 04/05, acostando os documentos ID PÁG. 06/24.

Alega na contestação que a presente Prestação de Contas tem por base o Relatório Final da Tomada de Contas Especial, realizada pelos Técnicos do Projeto Cooperar, nos autos do Procedimento Administrativo nº 000842/99, Convênio 124/00, o qual identificou a falta de recibos referentes as notas fiscais nº 20 e 29, nos valores de R$ 22.250,65 e R$ 21.549,84, respectivamente.

Demonstrando, ainda, o referido relatório que a obra se encontra devidamente concluída, argumentando que tal fato comprova por si só que as verbas foram devidamente utilizadas, atingindo o Convênio a sua finalidade.

E para comprovar os pagamentos acosta aos autos os recebidos referentes as notas fiscais e cheques utilizados no pagamento, requerendo a improcedência da ação e condenação do promovente nas verbas sucumbenciais.

Na impugnação à contestação, o Estado da Paraíba informou que "submetida a contestação com documentos a ela acostados à apreciação dos técnicos do Projeto Cooperar, se verifica, pelo Relatório junto (doc. 01, que os promovidos não cumpriram integralmente com a sua obrigação de prestar contas, deixando de adotar as seguintes providências: 1 - Apresentar Comprovante de Recolhimento do ISS. 2 - Apresentar Certidão Negativa de Débito da Obra (CND).

Apresentar Recibo, referente à nota fiscal de nº 0029".

Requerendo, por conseguinte, a procedência da prestação de contas para compelir a parte promovida a cumprir todas as providência exigidas no Relatório Técnico, ID 23204724 - PÁG 30/31, seguida do documento PÁG. 32.

Determinada a intimação do promovido para dizer sobre o pedido da parte autora, ID 23204724 - PÁG. 33, deixou decorrer o prazo em branco, conforme certidão PÁG. 35, determinando esse juízo na mesma página a intimação do procurador da parte autora para juntar as peças faltantes indicadas no parecer colacionado aos autos.

Depois remetidos os autos para Comarca de Monteiro, ID 23204724 - PÁG. 46 e remetidos de volta a este Juízo na PÁG. 50.

Reiterada a determinação para a parte autora juntar o comprovante de recolhimento do ISS, CND da OBRA e recibo, PÁG. 51.

O Estado da Paraíba reitera a necessidade de que o promovido apresente todos os documentos necessários para a prestação de contas, obrigação assumida na forma estabelecida no Convênio, ID 23204724 - PÁG. 54.

Intimada a parte promovida para apresentar o recolhimento do ISS, CND da OBRA e recibo, ID 23204724 - PÁG. 68/69, JOSÉ SOARES DA SILVA apresentou a petição ID 23204724 - PÁG. 71/72, aduzindo NÃO ser mais o representante legal da Associação promovida e que a documentação solicitada deve está com a Construtora da Obra, porque coube a ela o ônus de produzir tais documentos para se habilitar para realizar a obra.

Determinada a expedição da intimação para o Presidente atual da Associação promovida, ID 23204724 - PÁG. 77.

Novamente ocorreu a intimação de JOSÉ SOARES DA SILVA que "informou que essa Associação não existe mais, logo após exarou o seu ciente e recebeu a contrafé", ID 23204724 - PÁG. 88/89.

Migrados os autos do meio físico para o PJE.

Intimado o Estado para se manifestar sobre a Certidão ID 23204724 - PÁG. 89, apresentou a petição ID 91400316 requerendo o decreto de revelia e o julgamento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Tratam os autos de prestação de contas, cujo o pedido foi formulado inicialmente sob e égide do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que a parte promovida "não efetuou completamente a necessária prestação de contas, conforme atesta o Relatório Final da Tomada de Contas Especial, realizada pelos técnicos do Projeto Cooperar".

O Relatório Final de Tomada de Contas (ID 23204723 - PÁG. 80/81) sugeriu que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ TEIXEIRA DIAS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS fosse tornada INADIMPLENTE, por não ter apresentado os seguintes documentos: "recibos referentes as notas fiscais nº 20 e 29 nos valores de R$ 22.250,62 e R$ 21.549,84, respectivamente, os comprovantes de recolhimento do ISS de todos os pagamentos, bem como a CND (Certidão Negativa de Débito) junto ao INSS".

Ainda do Relatório Final de Tomada de Contas se extrai os valores e pagamentos efetivados quanto ao Convênio Projeto Cooperar, firmado com a promovida: Citada, a parte promovida acostou aos autos junto com a contestação (ID 23204724): a) contrato 01/2000 - prestação de serviço, do tipo empreitada por preço total firmando por si com a empresa MAP CONSTRUÇÕES LTDA - pág. 7/11; b) recibo no valor de R$ 22.250,65 - pág. 12; c) nota fiscal nº 0020, no valor de R$ 22.250,65 - pág. 13; d) cópia do cheque no valor de R$ 22.250,65, nominal a MAP CONST.

LTDA - pág. 14; e) recibo no valor de R$ 21.594,84 - pág. 15; f) nota fiscal nº 0025 - pág. 16, no valor de R$ 21.594,84; g) cópia do cheque no valor de R$ 21.594,84, nominal a MAP CONST.

LTDA - pág. 17; h) parcelamento junto ao INSS feito pela MAP CONSTRUÇÕES LTDA, pág. 18/21. i) recibo no valor de R$ 11.555,35 - pág. 22; j) nota fiscal nº 0029, no valor de R$ 11.555,35 - pág. 23; l) cópia do cheque no valor de R$ 11.555,35 - pág. 24; Na impugnação à contestação, a parte autora apontou a ausência: Comprovante de Recolhimento do ISS; Certidão Negativa de Débito da Obra (CND); Recibo, referente à nota fiscal de nº 0029".

Requerendo, por conseguinte, a procedência da prestação de contas para compelir a parte promovida a cumprir todas as providência exigidas no Relatório Técnico.

Intimada novamente a parte promovida, informou que já apresentou os documentos que detinha, tendo encerrado as suas atividades, estando a obra pronta e entregue.

Da documentação acostada, verifica-se que o recibo referente a Nota Fiscal nº 0029 se encontra nos autos, uma vez que referida nota fiscal possui o valor de R$ 11.555,35, conforme se denota dos documentos ID 23204724, PÁG. 22 e 23.

Igualmente nos autos, as notas fiscais e recibos nos valores de R$ 22.250,62 e R$ 21.549,84, conforme apontado no parágrafo anterior.

Quanto a certidão negativa de débito (CND INSS), verifica-se a impossibilidade justificada de sua apresentação uma vez que a obra foi contratada e executada pela construtora MD Construções Ltda que realizou parcelamento junto ao INSS feito pela MAP CONSTRUÇÕES LTDA, pág. 18/21.

Quanto ao ISS, assim como o INSS, verifica-se do contrato firmado entre a parte promovida e a MAP CONSTRUÇÕES (ID 23204724 - pág. 7/11), precisamente na Cláusula Quarta que é de responsabilidade da Contratada (MAP) "pagar todos e quaisquer tributos, inclusive previdenciários e trabalhistas, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, incidentes sobre o valor global deste contrato (100%).

A presente demanda se refere exibição de documentos que no procedimento administrativo se entendeu necessários para finalização da prestação de contas, de maneira que a primeira fase da prestação de contas já se desenvolveu com a determinação de apresentação dos documentos requisitados, restando agora, com a apresentação destes, o julgamento da segunda fase, momento em que se discute a legitimidade e correta apresentação das "contas", no caso, dos documentos.

Inicialmente, consigne-se que não há revelia neste caso porque a parte promovida apresentou contestação e prestou as contas (apresentou a documentação que estava em seu poder) no prazo primevo da contestação.

Quanto a legitimidade do Estado da Paraíba para exigir a prestação de contas, consistente na exibição de documentos, esta é cristalina, posto que ser refere a convênio firmado com a parte promovida através do Projeto Cooperar do Governo do Estado da Paraíba, disciplinando o CPC que a legitimidade ativa recais sobre quem afirmar ter o direito de exigi-las, em face de quem está obriga a prestá-las (art. 550).

No que concerne a correta apresentação das contas, embora a forma mercantil seja a usual, no presente caso o cerne da lide diz respeito a apresentação de documentos comprobatórios das contas apresentadas na esfera administrativa, mais se assemelhando uma exibição de documentos do que propriamente a prestação de contas, principalmente porque não há contas apresentadas pela parte promovente que possam ser contestadas pela parte promovida.

Assim, devido a tal peculiaridade, a análise será dos documentos acostados para fins de verificação de saldo remanescente a ser imputado a promovida.

Consta dos autos, que a prestação de contas diz respeito ao Convênio n° 124/00,celebrado entre o Projeto Cooperar e a Associação Comunitária José Texeira Dias dos Pequenos Produtores Rurais, município de Monteiro, que teve como objeto um subprojeto Rede de Eletrificação Rural , no valor global de RS 50.447,44 ( cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo repassado para a conta do 2° Convenente de acordo com o cronograma físico financeiro, um montante de RS 55.627,19 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos ).

Sobre os pagamentos efetivados, a promovida acostou aos autos: b) recibo no valor de R$ 22.250,65 - pág. 12; c) nota fiscal nº 0020, no valor de R$ 22.250,65 - pág. 13; d) cópia do cheque no valor de R$ 22.250,65, nominal a MAP CONST.

LTDA - pág. 14; e) recibo no valor de R$ 21.594,84 - pág. 15; f) nota fiscal nº 0025 - pág. 16, no valor de R$ 21.594,84; g) cópia do cheque no valor de R$ 21.594,84, nominal a MAP CONST.

LTDA - pág. 17; h) recibo no valor de R$ 11.555,35 - pág. 22; i) nota fiscal nº 0029, no valor de R$ 11.555,35 - pág. 23; j) cópia do cheque no valor de R$ 11.555,35 - pág. 24; Assim, restou suprida e esclarecida a ausência de recibo quanto aos valores de R$ 22.250,65 e de R$ 21.594,84 que são concernentes as notas fiscais nº 20 e 25; enquanto que a nota fiscal nº 0029 diz respeito ao pagamento no valor de R$ 11.555,35, o que corresponde a exata comprovação dos valores repassados para a MAP CONST.

LTDA.

Não havendo, portanto, neste ponto documentos pendentes.

Quanto ao recolhimento INSS e ISS, repise-se, a promovida acostou o contrato para execução da obra firmado por si com a MAP CONSTRUÇÕES (ID 23204724 - pág. 7/11), onde precisamente na Cláusula Quarta se extraí que é de responsabilidade da Contratada (MAP) "pagar todos e quaisquer tributos, inclusive previdenciários e trabalhistas, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, incidentes sobre o valor global deste contrato (100%).

E, tanto é de sua responsabilidade pagar a previdência, que foi acostado no caderno processual a comprovação de parcelamento dos débitos com INSS.

Assim como, expediu as notas fiscais de serviço (0020, 0025 e 0029) concernentes aos valores recebidos, documentos essenciais para apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ou simplesmente ISS e seu recolhimento.

A documentação apresentada é suficiente para a prestação de contas e permite concluir que não há débito em aberto que possa ser imputado a associação provida, ressaltando por oportuno e pertinente que não houve impugnação específica em face de cada documentos apresentado, de maneira que entendo por julgar boas as contas apresentadas pela parte promovida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas por reconhecer o dever de prestar contas, DECLARANDO boas as contas apresentadas pela parte promovida e inexistente saldo devedor em seu desfavor.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.700,00 dado o valor baixo da causa e inexistência de proveito econômico, em desfavor da Associação promovida, deferindo-lhe de ofício o benefício da gratuidade em razão de ter encerrado as suas atividade, não auferindo rendimentos, de maneira que suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossufiência ora reconhecida.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Havendo Recurso voluntário de Apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões.

Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
20/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:06

Determinada diligência
16/05/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:32

Juntada de provimento correcional
02/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:26

Juntada de Petição de cota
23/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:20

Juntada de provimento correcional
27/04/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 07:32

Juntada de provimento correcional
29/01/2021 21:45

Conclusos para despacho
29/01/2021 21:44

Juntada de Certidão
26/08/2020 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/08/2019 09:04

Processo migrado para o PJe
12/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
12/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2019 NF 60/19
12/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 03/2019 17:08 TJEJPF9
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
18/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042011
18/04/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042011
18/04/2011 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 15042011
14/04/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14042010
14/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042010
07/04/2010 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 05042010
07/04/2010 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 05042010
28/09/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28092009
28/09/2009 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30112009
25/08/2009 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 24082009
25/08/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30102009
18/08/2009 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 14082009
14/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082009
19/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062009
25/05/2009 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 22052009
25/05/2009 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 22052009
03/04/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03042009
03/04/2009 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30062009
04/03/2009 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 03032009
04/03/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30042009
04/07/2008 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 01072008
01/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072008
01/07/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01072008
15/04/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15042008
15/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042008
11/02/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10022008
11/02/2008 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 10022008
11/02/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21022008
07/02/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07022008 NF 5: 8
08/01/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012008
08/01/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07012008
08/01/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07012008
01/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102007
24/09/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24092007
17/09/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17092007
06/09/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06092007 013333PB
05/09/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05092007
05/09/2007 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 05092007
05/09/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17092007
03/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03092007 NF 68: 7
30/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082007
30/08/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30082007
30/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082007
24/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042007
19/04/2007 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 19042007 TJEJPSO 08:16
22/11/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112006
22/11/2006 00:00

Mov. [1081] - REMESSA AO JUIZO COMPETENTE 22112006 MONTEIRO
09/08/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09082006
09/08/2006 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 09082006
09/08/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21082006
07/08/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07082006 NF 46: 6
31/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072006
31/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072006
31/07/2006 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 31072006
31/07/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31072006
31/07/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31072006
07/06/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062006
07/06/2006 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 06062006
07/06/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19062006
25/05/2006 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24062006
24/05/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240520061ESTADO DA PAR
10/05/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052006
10/05/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052006
10/05/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052006
08/05/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08052006
08/05/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052006
09/02/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09022006
09/02/2006 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 09022006
09/02/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20022006
07/02/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07022006 NF 10: 6
01/02/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022006
01/02/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022006
01/02/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01022006
30/01/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012006
23/01/2006 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 20012006
16/01/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16012006
12/12/2005 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12122005 011313PB
02/12/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02122005
02/12/2005 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 02122005
02/12/2005 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14122005
30/11/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30112005 NF 60: 5
29/11/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112005
29/11/2005 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 28112005
29/11/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28112005
28/11/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112005
24/11/2005 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 24112005
24/11/2005 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 24112005
24/11/2005 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 24112005
17/10/2005 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14102005
17/10/2005 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 14122005
28/09/2005 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 28092005
28/09/2005 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 28092005
28/09/2005 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 28092005
28/09/2005 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28102005
23/09/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092005
23/09/2005 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22092005
23/09/2005 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 22092005
21/09/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092005
19/09/2005 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12092005
19/09/2005 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092005
09/09/2005 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2005

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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