04/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:12

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801641-46.2019.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE VANDERLEI LUCENA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Havendo concordância expressa do(a) Executado(a) quanto aos valores apresentados pela parte credora e estando os cálculos em conformidade com o título executivo judicial, a medida que se impõe é a homologação dos valores executados, a teor do que estabelece o art. 535, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente, ID 101573925.

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, qual seja, (30%) (trinta por cento) sobre o valor devido ao(à) Exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal.

Restando liquidada a sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor ora apurado nesta execução, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
13/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/04/2025 11:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:15

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI LUCENA DE SOUZA SILVA em 21/01/2025 23:59.
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:07

Processo Desarquivado
07/10/2024 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI LUCENA DE SOUZA SILVA em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:48

Determinado o arquivamento
03/05/2024 10:48

Outras Decisões
29/01/2024 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
01/10/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:13

Outras Decisões
06/03/2023 07:48

Conclusos para despacho
19/02/2023 14:45

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2023 05:38

Recebidos os autos
18/02/2023 05:38

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/06/2021 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2021 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2021 23:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 23:32

Juntada de ato ordinatório
01/05/2021 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:23

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI LUCENA DE SOUZA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:43

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI LUCENA DE SOUZA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 20:55

Juntada de Petição de apelação
10/03/2021 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 17:00

Julgado procedente o pedido
23/02/2021 17:14

Conclusos para despacho
21/02/2021 16:05

Juntada de Petição de resposta
11/02/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 12:21

Conclusos para despacho
28/04/2020 18:23

Juntada de Certidão
20/04/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 12:03

Juntada de Certidão
25/09/2019 22:25

Juntada de Petição de contestação
26/08/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2019 09:21

Conclusos para despacho
18/01/2019 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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