08/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 01:04

Publicado Projeto de sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0837906-57.2024.8.15.0001 Autora: Geanne Goncalves Da Silva Gertrudes Réu: Município de Lagoa Seca PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO A conexão, nos termos do art. 55 do CPC, ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir.

Todavia, ainda que haja identidade de causa de pedir entre os processos apontados, não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre elas, ou seja, a solução de uma das demandas não implica, necessariamente, a resolução das demais.

Cada uma das ações possui autonomia processual e a possibilidade de decisão independente, sem que uma interfira na outra.

Além disso, o procedimento adotado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem como princípios basilares a celeridade e a economia processual.

A reunião de muitos processos para julgamento conjunto, que não se restringem aos listados na contestação, demandaria um rito diferenciado, podendo implicar em prejuízo à eficácia do trâmite processual rápido e simplificado que rege tais ações.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu não merece acolhimento.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há cobrança de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 54 da Lei 9.099/95.

Portanto, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO A controvérsia central reside na interpretação dos dispositivos da Lei Complementar nº 001/2012 do Município de Lagoa Seca, em especial no que diz respeito à natureza jurídica da progressão por tempo de serviço e à forma de sua incorporação na remuneração do servidor.

O art. 38 elenca as vantagens pecuniárias, incluindo em seu inciso IX o “Adicional de Tempo de Serviço – Triênio”.

Já o art. 50 prevê que “o Adicional de Tempo de Serviço – Triênio será concedido ao servidor efetivo a cada três anos de serviço, no valor correspondente a 3% (três por cento), calculado sobre o seu vencimento base”.

O art. 69, inserido na Seção IV, dedicada à progressão por tempo de serviço, detalha o mecanismo de progressão funcional, que se dá a cada três anos de efetivo exercício, mediante a passagem de uma referência para outra.

O art. 70, decisivo para o deslinde da controvérsia, dispõe que “por ocasião da Progressão por Tempo de Serviço, será concedido ao servidor efetivo o valor correspondente a 3% (três por cento), calculado sobre o seu vencimento base, relativo ao Adicional de Tempo de Serviço – Triênio”.

A redação do art. 70 não deixa dúvidas: a progressão por tempo de serviço se concretiza mediante a concessão do adicional de tempo de serviço, o chamado triênio.

Não se está diante de institutos distintos e cumuláveis, mas de expressões complementares de uma mesma realidade: a progressão temporal gera o direito ao adicional pecuniário.

A Lei Complementar nº 001/2024, ao alterar a legislação original, reafirma esse entendimento.

Seu art. 5º, ao revogar os arts. 50, 69 e 70 da Lei nº 001/2012 para novos servidores, trata conjuntamente do “Adicional de Tempo de Serviço – Triênio”, deixando claro que se trata de um único benefício.

Os parágrafos do mesmo dispositivo asseguram aos servidores já em exercício, na data da publicação, o direito à progressão funcional por tempo de serviço e às vantagens pecuniárias correlatas, mantendo o percentual de 3% relativo ao triênio.

A alteração introduzida pela Lei Complementar nº 001/2024 restringiu-se à base de cálculo do benefício, que passou a incidir sobre o valor absoluto da referência, sem alterar, contudo, sua natureza jurídica de vantagem pecuniária integrante da remuneração, e não do vencimento base.

Outrossim, a pretensão autoral não merece acolhimento, pois seja por meio da incorporação aos vencimentos ou do pagamento em separado, não se mostra cabível a implementação de valor pela progressão além daquele pago pelos triênios por tempo de serviço.

O argumento de que outros municípios, como Campina Grande, preveem institutos distintos para progressão e adicional de tempo de serviço não altera o quadro.

A autonomia administrativa assegura a cada ente federativo a organização do regime jurídico de seu pessoal, inexistindo obrigatoriedade de replicar modelos adotados em outras localidades.

Por fim, no tocante à alegação de litigância de má-fé levantada pelo réu, não vislumbro sua ocorrência.

A parte autora exerceu legitimamente o direito constitucional de ação, ainda que sua interpretação da lei municipal não encontre respaldo.

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL Juiz Leigo [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
21/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 14:35

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2025 14:31

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
16/08/2025 22:08

Juntada de provimento correcional
07/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/02/2025 07:32

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2025 07:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/02/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/02/2025 09:25

Juntada de Decisão
25/02/2025 10:15

Juntada de Petição de resposta
21/02/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:42

Decorrido prazo de GEANNE GONCALVES DA SILVA GERTRUDES em 03/02/2025 23:59.
09/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:59

Juntada de Informações
09/01/2025 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/02/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821114-91.2025.8.15.0001

Ana Maria Pereira da Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0803444-26.2024.8.15.0211

Josefa Maria Leite

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0803444-26.2024.8.15.0211

Josefa Maria Leite

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0846672-79.2025.8.15.2001

Valdetania Alves da Silva Rodrigues

Pedro Inacio de Santana Neto

Advogado: Alex Neyves Mariani Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0081887-09.2012.8.15.2001

Ciremar Campos Borba

Banco Bgn S/A

Advogado: Marilia Nobrega de Assis

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2012 00:00

Exibir Processo