08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802096-03.2024.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, constato que os patronos da parte exequente requereram a expedição de alvarás de levantamento, a serem repartidos da seguinte forma: 55% (cinquenta e cinco por cento) em favor da parte autora e 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) em favor de cada advogado, incidindo tais percentuais sobre o valor total da condenação acumulado até o presente momento.

Instados a esclarecer a origem da referida divisão, os patronos, na petição retro, informaram que: a) nos termos da cláusula 4ª do contrato de honorários advocatícios (ID 121236294), fazem jus a 30% sobre o valor integral obtido na condenação; b) a sentença fixou honorários sucumbenciais recíprocos em 10%, sendo 5% destinados à parte vencedora; c) no Despacho ID 11250459, foram acrescidos 10% de multa e 10% de honorários em razão do inadimplemento, conforme o art. 523, §1º, do CPC.

Assim, segundo sustentam, a soma das verbas honorárias (30% + 5% + 10%) alcançaria 45%, resultando na divisão de 22,5% para cada advogado.

Todavia, a forma de cálculo apresentada mostra-se incorreta, pois, ao considerar uma única base de cálculo — o valor total da condenação —, reduz indevidamente a parcela que cabe à parte autora.

Com efeito, apenas os honorários contratuais (30%) devem incidir sobre o valor total da condenação.

Os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, não sobre o montante global da condenação, sob pena de ampliação indevida da base de cálculo mediante inclusão da multa e dos honorários de cumprimento de sentença.

Por sua vez, os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC devem ser calculados uma única vez, tomando-se como base o valor do débito em execução, sem a inclusão da multa de 10%.

Isso porque, na sistemática sustentada pelos patronos, os honorários de cumprimento de sentença passariam a incidir também sobre si mesmos, ocasionando duplicidade de cobrança.

Diante disso, concedo aos patronos do exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem planilha discriminada, especificando os valores devidos à parte exequente e à verba honorária, em conformidade com as diretrizes ora fixadas, observando-se a base de cálculo própria de cada parcela, a qual incide em momentos processuais e sobre montantes distintos.

CUMPRA-SE.

Ingá, 5 de setembro de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
09/10/2023 12:44

Baixa Definitiva
09/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE SALES em 06/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 06:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 06:14

Juntada de Certidão de julgamento
08/08/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
11/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:25

Conhecido o recurso de JOAO BOSCO DE SALES - CPF: *24.***.*43-72 (APELANTE) e provido
13/02/2023 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 19:25

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2023 19:21

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2023 19:12

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/01/2023 07:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:25

Juntada de Petição de cota
16/05/2022 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:22

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/04/2022 15:56

Juntada de
02/04/2022 07:27

Determinação de redistribuição por prevenção
30/03/2022 18:23

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:23

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:44

Recebidos os autos
30/03/2022 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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