TJPB - 0830238-98.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0830238-98.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora aponta que é policial militar perante o Estado da Paraíba e alega sofrer descontos excessivos em sua remuneração em razão de diversos contratos com instituições bancárias.

Requer, entre outros pontos, a limitação dos descontos em folha, a suspensão de abatimentos que ultrapassem 70% da remuneração, a devolução em dobro dos valores cobrados além do limite legal e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ocorre que, conforme se observa da inicial, o valor atribuído à causa não está de acordo com o que estabelece o art. 292 do Código de Processo Civil, pois não reflete a integralidade da pretensão deduzida.

A parte autora deixou de quantificar os valores que entende indevidos a título de descontos superiores ao limite legal e não especificou, de forma liquidada, o montante que pretende receber em repetição de indébito.

O pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado.

A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do Ente Demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex.

Confira-se: “Art. 322.

O pedido deve ser certo.” [..] Art. 324.

O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações acima, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados, a partir da análise dos contracheques e contratos bancários celebrados, sendo tais valores, portanto, inteiramente aquilatáveis, desde o ajuizamento.

Ora, tendo em vista que os valores são plenamente quantificáveis a partir da análise da remuneração e dos documentos apresentados, mostra-se imprescindível que a parte autora apresente planilha discriminando, mês a mês, os montantes que entende devidos, tanto em relação ao período pretérito quanto às parcelas futuras.

Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado.

Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar à inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar o valor que entende indevidos a título de descontos além da margem legal, apresentando memória de cálculo ou planilha que permita identificar o montante controvertido, acrescido da indenização por danos morais postulada; b) retificar o valor da causa, que deverá refletir a soma dos valores cuja restituição pretende, bem como a indenização pleiteada a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do art. 292, incisos II e V, do CPC.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito