10/09/2025 14:13

Decorrido prazo de MARTA DIAS DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/09/2025 23:59.
22/08/2025 11:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2025 02:19

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0820366-73.2025.8.15.2001 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARTA DIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 117794840), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Determino que, após o integral e comprovado cumprimento das obrigações pactuadas, proceda-se à baixa imediata e definitiva da presente Ação de Busca e Apreensão, bem como à baixa de eventual restrição judicial lançada no documento do veículo em razão desta demanda, oficiando-se ao órgão competente para as devidas anotações e regularizações.

Revogo, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 15 de agosto de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
15/08/2025 12:15

Homologada a Transação
11/08/2025 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 14:00

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MARTA DIAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2025 13:13

Mandado devolvido para redistribuição
06/06/2025 13:13

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 20:11

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/04/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
14/04/2025 22:54

Determinada diligência
14/04/2025 22:54

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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