10/09/2025 12:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Rua Nelson Andrade Oliveira, 800, Nova Esperança, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801677-10.2023.8.15.0171 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA SANTOS REU: BANCO BMG SA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, intimo a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca dos Embargos declaratórios interpostos.

ESPERANÇA, 26 de agosto de 2025.

RENATA CRISTINA MARTINS HENRIQUES Chefe de Cartório
26/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 02:17

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801677-10.2023.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO JOÃO DE OLIVEIRA SANTOS propôs ação contra BANCO BMG S/A, pretendendo a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

Determinada a emenda à inicial, nos termos do despacho de id. 80323786, o que foi atendido (id. 90205388).

O réu apresentou contestação (id. 94070579), alegando prejudicial de mérito, de prescrição e de decadência.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando documentos.

Realizada audiência de tentativa de conciliação, as partes não transacionaram (id. 97313988).

Réplica apresentada (id. 97966376).

Instadas as partes à produção de provas, nenhuma delas apresentou manifestação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que buscou o réu para contratar empréstimo consignado, mas teria sido enganada, uma vez que a contratação realizada de tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem.

Em que pese a narrativa inicial não indicar a data da negociação questionada, o autor indicou que o questionamento recai sobre o contrato de nº 12066569, cuja anotação correspondente no benefício previdenciário do autor ocorreu no dia 04/02/2017, conforme indica o histórico de empréstimo consignado que acompanha a inicial (id. 79119076 – pág. 5).

Nesse caso é evidente a ocorrência de decadência, dado que a causa de pedir é o vício de consentimento na contratação.

O art. 171, II, do Código Civil dispõe que “é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

A anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista nos arts. 138 e 139 do Código Civil.

Confira-se: “Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. “Art. 139.

O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”.

Ocorre que a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando dilação probatória para avaliar a existência de erro.

Na lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio.

E, assim sendo, a análise da existência, ou não, do erro envolve matéria fática (quastio facti), demandando a produção de prova.” (Curso de Direito Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 720).

O erro de quem contrata cartão de crédito quando deseja contratar outro tipo de financiamento pode se dar por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação.

Ou seja, o consumidor é induzido a erro, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo.

Há a configuração do que se denomina “erro substancial”.

A anulação do negócio jurídico por erro está sujeita ao prazo decadencial de 04 anos (art. 178, II, do CC), contado da data de celebrado do contrato.

Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações jurídicas de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, pois a manifestação de vontade ocorre em ato único, sendo irrelevante a periodicidade dos descontos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ERRO SUBSTANCIAL.

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA.

PRAZO DE QUATRO ANOS.

TERMO INICIAL.

ASSINATURA DO CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Nos termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II.

O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil).

III.

Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.398970-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no artigo 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002).

A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado.

Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença.

O simples fato de obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manifestação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio com base em vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519318-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 12/02/2025).

No caso, o contrato discutido foi celebrado em 04/02/2017 e a ação anulatória somente foi proposta em 13/09/2023, depois de consumada a decadência. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da decadência e, assim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários à base de 10% do valor atualizado da causa, ambos com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Se houver apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Esperança, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
15/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:02

Declarada decadência ou prescrição
26/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2025 23:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:03

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 18:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:36

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC
24/07/2024 10:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/07/2024 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
23/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:55

Juntada de Petição de carta de preposição
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2024 01:26

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 12:13

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/07/2024 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
18/06/2024 14:00

Recebidos os autos.
18/06/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
18/06/2024 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *43.***.*19-70 (AUTOR).
11/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 22:33

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 17:07

Expedição de Mandado.
25/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 01:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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