30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DANTAS DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800297-94.2018.8.15.0051 REQUERENTE: MARIA MADALENA DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor liquidado.

INTIME-SE a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Entretanto, caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 dias, findo os quais deverão os autos virem conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
20/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
19/03/2025 16:01

Outras Decisões
05/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:21

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 18:02

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:43

Recebidos os autos
25/10/2024 11:43

Juntada de Certidão de prevenção
27/07/2020 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2020 01:13

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 12/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 01:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:58

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 00:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 00:02

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA DUARTE em 22/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 22:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:54

Conclusos para decisão
06/11/2019 04:46

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 01:41

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 14:47

Juntada de Petição de apelação
17/10/2019 03:27

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA DUARTE em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 10:48

Juntada de Petição de apelação
11/09/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 01:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2019 13:37

Conclusos para julgamento
20/02/2019 10:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 12:26

Conclusos para despacho
30/10/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 00:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/10/2018 23:59:59.
22/08/2018 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 17:37

Conclusos para decisão
13/06/2018 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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