TJPB - 0849658-06.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0849658-06.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]; REU: VIA VAREJO S/A.

DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por CARLOS TADEU ALVES DE SOUSA em face de VIA VAREJO S/A.

Alega a parte autora que efetuou a compra de televisão TCL 65” UHD 4K, modelo 65P735, série M000, pelo valor de R$ 2.679,00 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais) com adição de garantia estendida pela promovida.

Ocorre que, conforme relatado, o produto apresentou defeito, sendo acionada a garantia.

Afirma a parte autora que técnicos da promovida compareceram a sua residência e verificaram o produto, indicando em laudo que o problema foi causado mediante trinco na tela da televisão, o que, segundo o autor, não corresponde a realidade.

Pela garantia ter sido negada, mediante o suposto fato de culpa do consumidor (ocorrência de trinco na tela), o promovente veio perante o sistema judiciário em busca da condenação da promovida em danos morais e materiais. É o relatório.

Decido.

Verifico que houve requerimento da parte autora pelo benefício da justiça gratuita.

Ocorre que, deixou a parte de apresentar os documentos necessário a concessão do benefício, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência.

Ainda, verifico que não foi apresentado comprovante de residência em nome da parte autora, sendo esse documento indispensável a propositura da demanda.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: 1.

Documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita (imposto de renda do último ano, extratos bancários dos últimos 03 meses, dentre outros documentos que ache necessário para essa finalidade); 2.

Documento de comprovação de residência, em seu nome; Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.