09/09/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:12

Publicado Despacho de Juiz leigo em 20/08/2025.
20/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.123/2009).

A parte autora requer que o réu seja condenado a lhe pagar e implantar a Gratificação por Tempo Integral (GTI), nos termos do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, in verbis: Art. 41.

Fica criada, em caráter transitório, a Gratificação por Tempo Integral – GTI, destinada a gratificar os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas atividades em regime integral de 40 (quarenta) horas semanais, na seguinte proporção: I – nível elementar administrativo - valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da faixa salarial inicial do GV I, previsto no Anexo VI desta Lei; II – nível elementar da saúde, – valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa salarial inicial do GV II, previsto no Anexo VI desta Lei; III – nível médio – valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa salarial inicial do GV III, previsto no Anexo VI desta Lei; IV – nível técnico – valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da faixa salarial inicial do GV IV, previsto no Anexo VI desta Lei; V – nível superior - valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da faixa salarial inicial do GV V, previsto no Anexo VI desta Lei; § 1º.

Não será devida a Gratificação por Tempo Integral – GTI aos servidores lotados nas Unidades de Saúde da Família – USF. § 2º.

Fica assegurada aos servidores que exercem função administrativa a Gratificação por Tempo Integral - GTI, observado os padrões fixados nos incisos III, IV e V do presente artigo. § 3°.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo, proceder à recomposição remuneratória dos valores pecuniários estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo. (Grifo nosso).

Percebe-se que a lei especial e local apenas excluí os servidores da saúde lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), desde que o servidor(a) exerça suas atividades em regime integral de 40h (quarenta horas) semanais.

Sobre este último ponto, horas trabalhadas, não há prova documental nos autos que corrobore a pretensão autoral, motivo pelo qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Por conseguinte, intime-se a parte autora para que apresente prova documental de que exerça suas atividades em regime integral de 40h (quarenta horas) semanais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisão ad referendum da Juíza Togada para fins de homologação, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO
18/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:34

Outras Decisões
29/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:26

Juntada de Decisão
28/03/2025 12:58

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2025 18:46

Decorrido prazo de STEFANI DE SOUSA BARBOSA FARIAS em 11/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:12

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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