28/08/2025 22:30

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0803175-03.2024.8.15.0141 ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A RECORRIDO: PEDRO ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CLAUDINÊ ANDRADE COSTA - PB24649-A, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

A autora, servidora pública municipal, ocupa o cargo de professora desde 08/03/2010 e requereu a concessão do adicional por tempo de serviço, no percentual de 10%, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Belém de Brejo do Cruz (Lei nº 001/1993) e, posteriormente, no Estatuto e Plano de Cargos e Carreira do Magistério (Lei nº 527/2013).

A sentença reconheceu corretamente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22/07/2019, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e julgou procedente o pedido quanto às parcelas posteriores, considerando que a autora completou dois quinquênios entre 2013 e 2023, fazendo jus ao adicional de 10%.

Importante frisar que o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o adicional por tempo de serviço possui natureza jurídica distinta da progressão funcional, e que a instituição de plano de cargos e salários não implica, por si só, revogação da norma anterior, salvo disposição expressa nesse sentido (Apelação Cível nº 0807543-37.2021.8.15.0181, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 22/08/2023).

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 21 e 28 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (RECORRENTE) e não-provido
30/07/2025 09:28

Voto do relator proferido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:05

Recebidos os autos
23/01/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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