25/08/2025 01:06

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812702-25.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome.

Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE.

Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”.

Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
21/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:45

Outras Decisões
06/06/2025 18:37

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/02/2025 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
04/02/2025 21:46

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO PESSOA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 21:04

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
14/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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