01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, Tel: (83) 99144-6860 - NÚMERO DO PROCESSO: 0800907-51.2024.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DA SILVA Endereço: RUA ANA DE SOUZA MACIEL, 245, CENTRO, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A.

Alegou, em síntese, excesso na execução, argumentando que os descontos questionados nos autos e que foram realizados antes de 27/03/2019, estão fulminadas pela prescrição quinquenal.

Apontou o excesso da execução no valor de R$ 10.301,04.

O(a) autor(a) se manifestou, argumentando que a prescrição é decenal e não quinquenal. É o relatório.

Decido.

O título judicial em execução atesta que o promovido foi condenado a pagar a parte autora os valores indevidamente descontados, danos morais e arcar com honorários de sucumbência a incidir sobre o valor da condenação.

O promovido alega que parte dos descontos estão prescritos.

Vejamos: Tem decidido o Colendo STJ, dispondo que “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o desconto da conta do benefício da parte autora”.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Isto posto, considerando que o promovente incluiu em seus cálculos descontos efetuados desde o ano de 2015 e a ação só foi proposta em março de 2024, é certo que parte da pretensão autoral já fora fulminada pela prescrição.

Dessa forma, resta patente o excesso na execução.

Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 10.301,04, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EXECUTADO.

Sem condenação em custas (incabíveis para este incidente).

Condeno o exequente em honorários, fixados em 10 % do valor ora declarado como excesso, reconhecendo a suspensão da exigibilidade dada a concessão da gratuidade de Justiça.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás.

Expeça-se alvará do saldo residual em favor do executado.

Ao final, conclusos para sentença de extinção.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
18/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 15:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 20:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:14

Determinada diligência
29/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/12/2024 13:55

Recebidos os autos
11/12/2024 13:55

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:16

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 10:45

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
13/04/2024 00:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2024 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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