26/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800828-84.2021.8.15.0631

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO MESSIAS em face da ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A., alegando, em síntese, que as promovidas invadiram a sua propriedade rural, desmatado cerca de 800 m² de vegetação e destruído cerca divisória (avaliada em R$ 5.000,00).

Requer, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Conciliação infrutífera (Id. 45047692).

A parte ré Energisa apresentou contestação com preliminares (Id. 45689093), sustentando no mérito que a linha de transmissão em questão não pertence a nenhuma das empresas do Grupo Energisa, seja Energisa Paraíba, seja Energisa Borborema, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Conciliação infrutífera (Id. 49134432).

Conciliação infrutífera (Id. 62887415).

A parte ré Ecoman apresentou contestação com preliminares (Id. 63734508), sustentando no mérito que realizou a aludida obra, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Regularmente intimadas para especificarem provas, as partes informaram não possuírem interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte autora já ajuizou ação anterior com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, em face da mesma empresa (ECOMAN), sob o nº 0801017-62.2021.8.15.0631.

Consultando os autos (Id. 63734517), constata-se que houve julgamento de mérito, com reconhecimento de prescrição e consequente extinção da pretensão da autora, decisão esta já transitada em julgado.

Incide, portanto, a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, sendo vedado o reexame da matéria por força do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

Acolho a preliminar de coisa julgada em relação à ré ECOMAN e extingo o feito, sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, V, do CPC.

Quanto à Energisa Borborema S.A., embora esta não tenha suscitado a prescrição como matéria preliminar, o reconhecimento da prescrição pode ocorrer de ofício, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 332, §1º, do mesmo diploma legal.

Observa-se que, nos autos do processo anterior nº 0801017-62.2021.8.15.0631 (Id. 63734517), a própria parte autora reconheceu expressamente que os fatos objeto da demanda ocorreram em 07/10/2015.

Na presente ação, a autora suprimiu a data do suposto evento danoso.

Contudo, considerando a identidade de causa de pedir e de pedidos entre esta ação e o processo anterior, aliado à documentação juntada, é inequívoco que os fatos descritos são os mesmos, recaindo sobre o mesmo evento.

O ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 24/03/2021, ou seja, mais de cinco anos após o evento.

O prazo prescricional aplicável, considerando a natureza da pretensão indenizatória por responsabilidade civil, é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Ainda que se adote, em benefício da parte autora, a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão também se mostra alcançada pela prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre o evento e a propositura da ação.

Assim, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória contra a ré Energisa Borborema S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, V, 487, II, e 332, §1º, todos do CPC: (i) Extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto à ré ECOMAN Engenharia, Construção e Manutenção Ltda., por força da coisa julgada. (ii) Extingo o processo, com resolução de mérito, quanto à Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., em razão da prescrição da pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (NCPC, art. 98, § 3º).

Por seu turno, por ter o autor procedido utilizando o processo com objetivo ilegal intentando novo processo com o anterior idêntico já em curso, condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (NCPC, arts. 80, inciso III, e 81).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:14

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2025 03:31

Decorrido prazo de IARA CAVALCANTE DE OLIVEIRA CUNHA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:01

Juntada de provimento correcional
08/04/2024 08:25

Conclusos para julgamento
02/02/2024 01:11

Decorrido prazo de IARA CAVALCANTE DE OLIVEIRA CUNHA em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:27

Juntada de provimento correcional
20/09/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 09:17

Conclusos para julgamento
30/08/2022 20:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2022 15:00 Vara Única de Juazeirinho.
30/08/2022 16:04

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 16:32

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 13:19

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 11:52

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:52

Expedição de Mandado.
15/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 30/08/2022 15:00 Vara Única de Juazeirinho.
11/08/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2021 16:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/09/2021 16:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
27/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 15:23

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/08/2021 12:33

Expedição de Mandado.
04/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/09/2021 16:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
04/08/2021 12:16

Recebidos os autos.
04/08/2021 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
13/07/2021 14:50

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 07:54

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:31

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:06

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2021 17:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/06/2021 17:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/06/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/06/2021 17:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/06/2021 10:56

Recebidos os autos.
09/06/2021 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
07/05/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 19:35

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 10:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/04/2021 17:21

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO MESSIAS (*03.***.*67-34).
29/03/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803412-92.2015.8.15.2003

Aurivando Cordeiro de Sousa

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2015 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0855455-31.2023.8.15.2001

Jose Alves Ferreira

Estado da Paraiba

Advogado: Ana Tereza Soares de Maria

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0801069-22.2024.8.15.0221

Francisco Ferreira

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0805284-93.2025.8.15.2003

Clube Imobi Correspondente Imobiliario L...

Cleone Agra da Silva

Advogado: Dayane Mirelle Dias Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0821798-16.2025.8.15.0001

Ianca Taline Santana Ferreira

3 Vara Regional das Garantias

Advogado: Amanda Maria Medeiros Ramos Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2025 20:49

Exibir Processo