TJPB - 0800394-17.2025.8.15.0741

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800394-17.2025.8.15.0741 DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. 1.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. 2.

O art. 99, § 2º do CPC dispõe que o pedido de Justiça Gratuita será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, devendo o magistrado antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.

Ademais, apesar do art. 99, § 3º do CPC, dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, esta presunção admite prova contrária. 4.

Assim, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o estado de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1464705/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) 5.

Em face de todo o exposto e com base nos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovente diante da falta de suporte jurídico legal. 6.

Intime-se a requerente, via advogado(a), para ciência desta decisão e para providenciar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. 7.

Intime-se a parte autora para pagamento das custas sob pena de indeferimento da exordial. 8.

Com o pagamento voltem-me os autos conclusos. 9.

Advirto que o não pagamento ensejará o indeferimento da petição inicial. 10.

Intime-se. 11.

Cumpra-se.

BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos.

Juiz(a) de Direito