20/08/2025 01:07

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806146-34.2024.8.15.0731 DESPACHO

Vistos.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento.

Nao é o caso.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Certifique-se se há embargos pela segunda promovida.

Intime-se.

CABEDELO, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:14

Juntada de Informações
27/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:20

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
26/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:01

Juntada de Petição de cota
06/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:38

Juntada de Informações
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:49

Outras Decisões
04/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 08:04

Outras Decisões
29/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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