10/09/2025 13:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:57

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812544-79.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar o recurso, no prazo de 10 dias.

Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.

PATOS, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:28

Outras Decisões
02/09/2025 08:51

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:40

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 08:47

Juntada de Petição de informações prestadas
27/08/2025 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 02:54

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:54

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812544-79.2024.8.15.0251 [Serviço Militar, Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS NETO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
13/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:27

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:27

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 01:11

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 01:11

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:32

Determinada diligência
21/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:12

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:51

Juntada de Petição de informação
18/03/2025 11:44

Juntada de Petição de cota
18/03/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:22

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2025 15:39

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2025 23:35

Determinada diligência
13/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:46

Juntada de Petição de informações prestadas
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/12/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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