25/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800736-51.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e os autos foram remetidos à contadoria.

A contadoria apresentou os valores e as partes se manifestaram: a parte exequente concordou com o valor apresentado e a parte executada afirmou que os cálculos da contadoria estariam equivocados, pois não deveria incidir correções monetárias/juros quando não deu causa para a demora no pagamento.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as partes assim não o requereram e as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

Explico.

A contadoria judicial apresentou cálculos que se assemelham (se aproximam) do valor apresentado pela parte exequente quando requereu o cumprimento de sentença, acrescentando valores referentes aos juros e correção monetária.

Os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, os cálculos podem ser atualizados até a expedição do RPV com intimação para pagamento ou até a expedição do precatório (que será atualizado, também, até a data do pagamento, no E.TJPB).

Assim, não há de se falar em erro nos cálculos da contadoria judicial, que detém fé pública, e que se aproximaram dos valores apresentados pela exequente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Intime-se.

Passada em julgado, cumpra-se: Quanto ao crédito principal, confeccione-se minuta de precatório para ciência das partes, em 05 dias.

Sem oposição, expeça-se ao TJPB.

Havendo apresentação, HOMOLOGO desde já a renúncia dos valores excedentes ao teto do RPV municipal.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Com o pagamento da RPV, aguarde-se o pagamento do precatório com os autos em arquivo.

Com o pagamento, conclusos para sentença de extinção.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
21/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:39

Recebidos os autos
07/02/2025 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
07/02/2025 09:38

Juntada de cálculo(s) da contadoria
22/01/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 03:01

Juntada de provimento correcional
01/04/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 23:46

Juntada de provimento correcional
06/05/2022 23:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2022 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2022 22:40

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 17:04

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2021 22:06

Conclusos para despacho
26/04/2021 00:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 23:11

Conclusos para despacho
23/03/2021 23:10

Transitado em Julgado em 23/09/2020
03/09/2020 14:48

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:24

Julgado procedente o pedido
01/07/2020 20:56

Conclusos para julgamento
01/07/2020 20:55

Juntada de Certidão
16/06/2020 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 15/06/2020 23:59:59.
02/04/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
22/07/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2019 12:42

Conclusos para despacho
26/05/2019 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800465-30.2023.8.15.0081

Gilmara Thais Francelino Barros

Municipio de Bananeiras

Advogado: Felipe Solano de Lima Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0829732-25.2025.8.15.0001

Tatisuaya de Lima Oliveira

Municipio de Campina Grande

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0800774-55.2025.8.15.0251

Joao Vital Santos de Menezes

Municipio de Patos

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800937-39.2024.8.15.0261

Rosilda Alves de Jesus

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800937-39.2024.8.15.0261

Rosilda Alves de Jesus

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Kevin Matheus Lacerda Lopes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 17:06

Exibir Processo