28/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 02:00

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0849927-79.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALLAN PEDRO RAMOS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2025 00:41

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:41

Juntada de Decisão
28/04/2025 09:35

Conclusos ao Juiz Leigo
23/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/01/2025 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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