05/09/2025 14:01

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 10:53

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 00:45

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000760-53.2017.8.15.0391 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DANIELE ALVES CANUTO SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO DANIELE ALVES CANUTO SANTOS, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público, como incursa nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 21 de março de 2018 (id. 37373046 - Pág. 31), e o processo seguiu seu curso, sendo a sentença condenatória publicada no dia 03/04/2025 (id. 107897891), condenando a ré à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, a qual foi convertida em pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

Parecer ministerial pela extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa (id. 114717222). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que, se extrapolado. obsta o exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena.

O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil.

Trata-se da prescrição da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal.

Neste caso em discussão, realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, devendo no caso ser aplicado o disposto no artigo 110 do nosso Código Penal, que afirma, in verbis: Art. 110.

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço se o acusado é reincidente: § 1º.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

A acusada foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, a qual foi convertida em pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. .

Portanto, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 03/04/2025, e o recebimento da denúncia ocorreu em 21 de março de 2018, sendo a data da publicação da sentença a última causa de interrupção do prazo de prescrição, conforme determina o artigo 117, inc.

IV, do CPB, decorreram, portanto, mais de 04 (quatro) anos, prazo superior ao exigido no art. 109, V, do CP, uma vez que a pena in concreto é de 01 (um) ano de reclusão, sendo assim, prescreve em 04 (quatro) anos. É inescusável, portanto, o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade, até porque pode ela ser decretada de ofício, pois se trata de disposição inserta em norma cogente.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CRIMINAL.

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

ACOLHIMENTO.

PENA APLICADA IN CONCRETO DE 2 (DOIS ANOS).

DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.

RECONHECIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

ANÁLISE DESNECESSÁRIA.

RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. - Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos arts. 109, V, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006520220058150211, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO, j. em 28-07-2015) APELAÇÃO CRIMINAL- PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos no art. 109, do Código Penal para a prescrição, com base na pena in concreto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00042152120098152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 14-07-2015).

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com esteio na legislação sobredita, em harmonia com o parecer ministerial, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal atribuída à ré DANIELE ALVES CANUTO SANTOS, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Transitada em julgado esta decisão, revoguem-se eventuais mandados de prisão expedidos na plataforma Bnmp 3.0, com relação a este processo, e, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro, arquivando-se os presentes autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ciência ao MP.

Teixeira/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
21/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:55

Determinado o arquivamento
13/08/2025 07:55

Extinta a punibilidade por prescrição
11/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:15

Juntada de Petição de cota
05/05/2025 11:27

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 11:40

Conclusos para julgamento
07/09/2023 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 03:03

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 06:53

Nomeado defensor dativo
09/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
09/08/2023 04:34

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:25

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:16

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:51

Juntada de comunicações
08/06/2023 19:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/06/2023 19:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 18:42

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:28

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:28

Decorrido prazo de EDIVAN HIPOLITO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:25

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:24

Decorrido prazo de EDIVAN HIPOLITO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2023 10:30 Vara Única de Teixeira.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 20/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 09:54

Juntada de comunicações
07/03/2023 19:30

Juntada de Petição de cota
06/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:31

Juntada de Ofício
06/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:26

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:21

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:18

Expedição de Mandado.
13/02/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 08:19

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 08:14

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2023 10:30 Vara Única de Teixeira.
15/08/2022 03:55

Juntada de provimento correcional
16/05/2022 07:52

Juntada de comunicações
16/05/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:50

Juntada de Certidão
16/05/2022 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 10/05/2022 10:30 Vara Única de Teixeira.
14/05/2022 04:02

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:51

Juntada de diligência
29/04/2022 18:50

Juntada de comunicações
29/04/2022 18:34

Juntada de comunicações
27/04/2022 05:37

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 05:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 03:00

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 19/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 22:56

Juntada de diligência
11/04/2022 14:22

Juntada de Petição de cota
06/04/2022 20:04

Juntada de comunicações
06/04/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:54

Juntada de Ofício
06/04/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:47

Expedição de Mandado.
06/04/2022 19:45

Expedição de Mandado.
06/04/2022 19:40

Expedição de Mandado.
06/04/2022 19:37

Expedição de Mandado.
02/03/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 03:36

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 31/01/2022 23:59:59.
11/12/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 16:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 10/05/2022 10:30 Vara Única de Teixeira.
01/12/2021 10:35

Juntada de Petição de Cota-2021-0001758729.pdf
24/11/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 20:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2021 10:30 Vara Única de Teixeira.
23/11/2021 10:17

Juntada de comunicações
23/11/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:06

Juntada de diligência
23/11/2021 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:05

Juntada de diligência
23/11/2021 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:01

Juntada de diligência
23/11/2021 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 09:59

Juntada de diligência
13/11/2021 02:26

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 20:10

Juntada de comunicações
26/10/2021 10:26

Juntada de Petição de Cota-2021-0001545464.pdf
19/10/2021 23:19

Juntada de comunicações
19/10/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 23:12

Juntada de Ofício
19/10/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 23:03

Expedição de Mandado.
19/10/2021 22:58

Expedição de Mandado.
19/10/2021 22:53

Expedição de Mandado.
19/10/2021 22:47

Expedição de Mandado.
04/08/2021 03:45

Decorrido prazo de GILMAR NOGUEIRA SILVA em 02/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 15:06

Juntada de Petição de cota
14/07/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 06:09

Decorrido prazo de DANIELE ALVES CANUTO SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 10:55

Audiência 23/11/2021 10:30 designada para Vara Única de Teixeira #Não preenchido#.
19/03/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:05

Juntada de Petição de cota
12/12/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 14:10

Processo migrado para o PJe
24/11/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 11/2020 10:20 TJEITMO
06/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 07/2020
06/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 07/2020
02/07/2020 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 02: 07/2020 07:08 TJESM02
02/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 07/2020
01/07/2020 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 02: 07/2020 11:30
19/03/2020 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 02: 07/2020 11:30 FORUM
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
11/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2019 AGENDE-SE
11/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
17/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 17: 12/2018 P000901180391 11:38:13 DANIELE
17/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2018
14/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 14: 08/2018 P000901180391 09:40:10 DANI
27/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 07/2018 D001381180391 13:00:45 001
27/07/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/07/2018 013821PE
21/04/2018 00:00

Recebida a denúncia contra DANIELE ALVES CANUTO SANTOS
22/03/2018 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2018 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 21: 03/2018 DANIELE ALVES CANUTO SANTOS
22/03/2018 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 21: 03/2018 DANIELE ALVES CANUTO SANTOS
22/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 03/2018 DANIELE ALVES CANUTO SANTOS
20/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2017 DO MP
20/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2017
26/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/10/2017
24/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2017 AO MP
23/10/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 10/2017 TJETX02

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 15:25

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