14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802163-61.2022.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE MACENA EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO BMG S/A, já qualificado nos autos, através de advogado constituído, apresentou impugnação a penhora, aduzindo excesso de execução.

O exequente manifestou requerendo a rejeição.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Havendo penhora de numerário é cabível interposição de impugnação à penhora, nos termos do §3º do art. 854 do CPC, a qual visa atacar o ato executivo de apreensão de ativos financeiros, cabendo ao executado alegar, nesta fase processual, apenas que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (I) e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (II).

A indisponibilidade é excessiva em relação ao valor pretendido na execução (cumprimento de sentença); entretanto, uma coisa é indisponibilidade excessiva e outra é excesso de execução.

Aquela pode ser alegada na impugnação a penhora, contudo, o excesso de execução somente será arguido na impugnação ao cumprimento de sentença, a qual está preclusa, pois deveria ter sido apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC).

Assim, como objetivo do executado é discutir matérias concernentes à execução propriamente dita (valores apurados), e não às referentes à penhora, a rejeição da impugnação é medida imperativa.

Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora e julgo extinta a execução.

Custas já recolhidas.

No mais, com o trânsito em julgado, determino: 1.

Expeça(m)-se alvará(s) BRB-PIX, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. 2.

Após, arquive.

Cumpra-se.

Alagoa Grande-PB, 13 de agosto de 2025.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
16/02/2024 07:18

Baixa Definitiva
16/02/2024 07:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/02/2024 07:17

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MACENA em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:53

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELANTE) e não-provido
11/12/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2023 15:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/10/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/10/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
13/09/2023 09:21

Recebidos os autos.
13/09/2023 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
13/09/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MACENA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MACENA em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:30

Juntada de Petição de agravo (interno)
28/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:29

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELANTE) e não-provido
21/06/2023 08:51

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:34

Recebidos os autos
21/06/2023 07:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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