28/08/2025 00:16

Publicado Mandado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801879-13.2024.8.15.0151 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por Francisca Pedro dos Santos, na qual alega não ter firmado contrato de cartão consignado na modalidade RMC com a parte promovida.

O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial, diante do entendimento de que haveria fracionamento de ações com pedidos idênticos contra o mesmo réu, divergindo apenas os números dos contratos.

Vejamos: Número do processo Órgão julgador Data da distribuição Promovente Advogado/OAB Pedido 0801879-13.2024.815.0151 Vara Única da Comarca de Conceição Francisca Pedro dos Santos Nicolas Santos Carvalho Gomes OAB/PB 32.769 A Anulação Empréstimo na Modalidade RMC 0801880-95.2024.815.0151 Vara Única da Comarca de Conceição Francisca Pedro dos Santos Nicolas Santos Carvalho Gomes OAB/PB 32.769 A Anulação Empréstimo na Modalidade RMC 0801877-42.2024.815.0151 Vara Única da Comarca de Conceição Francisca Pedro dos Santos Nicolas Santos Carvalho Gomes OAB/PB 32.769 A Anulação Empréstimo na Modalidade RMC 0801878-28.2024.815.0151 Vara Única da Comarca de Conceição Francisca Pedro dos Santos Nicolas Santos Carvalho Gomes OAB/PB 32.769 A Anulação Empréstimo na Modalidade RMC Interposto recurso de apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça, ao examinar os autos, determinou de ofício o retorno dos autos a este juízo, em razão da ausência de oportunização do contraditório quanto à alegada prática de fracionamento de ações, configurando cerceamento de defesa.

Assim, em juízo de retratação, com fundamento no art. 10 do CPC e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torno sem efeito a sentença de extinção proferida no Id.102983909, a fim de garantir à parte autora a possibilidade de manifestação acerca da existência de outras ações com o mesmo objeto propostas em face do Banco BMG, ainda que com números contratuais diversos.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o possível fracionamento de ações, esclarecendo se há identidade de pedidos e causa de pedir com outros processos em curso contra o mesmo réu, indicando, se for o caso, os números dos respectivos processos, considerando que, em tese, seria possível a cumulação dos pedidos em uma única demanda, nos termos do art. 327 do CPC, justificando o fracionamento das ações, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 330, §1º, inciso III, do CPC.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
26/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:29

Outras Decisões
01/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:25

Recebidos os autos
01/08/2025 08:25

Juntada de Certidão de prevenção
07/07/2025 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 15:46

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS (*30.***.*19-80).
31/10/2024 18:05

Indeferida a petição inicial
31/10/2024 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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