29/08/2025 00:30

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805887-06.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA BATISTA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito com Devolução em Dobro c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA BATISTA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora alega que é analfabeta e que nunca teve a intenção de contratar uma conta corrente, mas apenas uma conta-salário para o recebimento de seu benefício previdenciário do INSS, mas que, indevidamente, vem sofrendo descontos mensais de tarifas bancárias.

No entanto, o instrumento de procuração anexado aos autos, com a finalidade de constituir advogado, não está assinado devidamente.

Para a representação de pessoa analfabeta em juízo, a procuração deve ser outorgada a rogo, por instrumento público ou particular, e, neste último caso, a assinatura deve ser lançada por um terceiro ou por duas testemunhas (com suas respectivas documentações), o que não foi observado no presente caso.

Desse modo, intime-se o autor, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e anexe aos autos a procuração devidamente assinada.

A ausência de regularização da representação processual pode levar à extinção do processo, sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
26/08/2025 19:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2025 19:54

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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