TJPB - 0802353-44.2020.8.15.0241

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802353-44.2020.8.15.0241 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO/PB RELATOR: DES.

FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: ADRIANA ALEXANDRE DE FREITAS ADVOGADO: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO (OAB/PB 15.660), ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA (OAB/PB 29.705) APELADO: MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR PROFESSORA MUNICIPAL.

IRDR Nº 10 DO TJ/PB.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMESSA À TURMA RECURSAL.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras, com fundamento em alegado descumprimento da jornada semanal e da proporção de horas extraclasse previstas na Lei Federal nº 11.738/2008.

A recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, aponta erro na aplicação da legislação municipal revogada.

A ação foi proposta perante juízo de competência fazendária, em comarca sem Juizado Especial da Fazenda Pública implementado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação tramita corretamente perante o juízo de origem, diante da inexistência de Juizado Especial Fazendário na comarca; (ii) determinar a competência recursal adequada após a modulação dos efeitos do IRDR nº 10, especialmente quanto à distribuição do recurso após o trânsito em julgado dos embargos de declaração no referido incidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança possui valor inferior ao teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo, portanto, de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A inexistência de Juizado Especial Fazendário implantado na Comarca de Monteiro/PB autoriza a tramitação da demanda perante juízo de competência fazendária, observando-se o rito da Lei nº 12.153/2009, nos termos da tese fixada no IRDR nº 10.

A modulação dos efeitos do IRDR nº 10, com trânsito em julgado em 26/04/2024, determinou que, salvo hipóteses de recursos já distribuídos às câmaras cíveis até 21/02/2024, a competência para julgamento recursal é das Turmas Recursais.

Como o presente recurso foi distribuído à Corte apenas em 19/08/2025, não incide a exceção da modulação, impondo-se a remessa à Turma Recursal competente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal.

Tese de julgamento: A ausência de Juizado Especial Fazendário implantado na comarca não impede a tramitação da ação perante juízo de competência fazendária, desde que observados os parâmetros da Lei nº 12.153/2009.

Após a modulação dos efeitos do IRDR nº 10, os recursos interpostos e distribuídos às câmaras cíveis após 21/02/2024 devem ser remetidos às Turmas Recursais, por ausência de competência deste Tribunal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, art. 982, § 5º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput e §1º; LOJE/PB, art. 201.

Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, IRDR nº 10, Processo nº 0812984-28.2019.815.0000, embargos de declaração julgados em 21.02.2024, com trânsito em julgado em 26.04.2024.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Adriana Alexandre de Freitas em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Monteiro/PB, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Monteiro, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.

Em sua insurgência recursal, a apelante postula a reforma integral da sentença, argumentando, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal requerida para comprovar o labor extraordinário (Id. 36756738).

No mérito, a recorrente sustenta que a decisão de primeiro grau se baseou em legislação municipal revogada, afirmando que a Lei Complementar nº 019/2011 (convertida na Lei Complementar nº 031/2013) estabelece jornada de 25 horas semanais, e não 44 horas, o que comprovaria o direito às horas extras pleiteadas.

Conforme certidão (id. 36756742), o Município de Monteiro, embora intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração na instância de origem.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria de Justiça, porquanto a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

A demanda originária, ajuizada por Adriana Alexandre de Freitas, professora efetiva do quadro do Município de Monteiro/PB, objetiva o pagamento de horas extras supostamente trabalhadas e não remuneradas entre os anos de 2015 e 2020, em virtude do descumprimento da proporção da carga horária para atividades extraclasse prevista na Lei Federal nº 11.738/2008.

Inicialmente, é necessário verificar se o caso em apreço se subsume ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, processo nº 0812984-28.2019.815.0000, julgado em 13/02/2023.

Na petição inicial, a autora atribuiu à causa o valor de R$15.858,39 (Quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Dessa forma, não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, considerando que no ano da interposição da ação (2020), o salário-mínimo foi fixado em R$1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais).

Outrossim, a demanda não se enquadra nas exceções previstas no artigo 2º, § 1º, da mesma norma, que dispõe sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (§ 4º).

Desse modo, de acordo com a legislação aplicável, a matéria está dentro da competência dos Juizados Especiais.

Cumpre ainda verificar se, à época da propositura da ação, em 23/11/2020, não havia implantação dos Juizados Especiais na Comarca.

Na Paraíba, o Juizado da Comarca de Campina Grande foi instalado em 13/08/2021 (Resolução 27/2021), e o da Comarca de João Pessoa, em 01/10/2022 (Resolução 36/2022).

Portanto, a ação foi regularmente processada perante o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, ou seja, juízo com competência fazendária, visto a inexistência do Juizado Especial Fazendário.

No entanto, necessário se faz identificar, ainda, a competência para o julgamento do recurso, o que requer a análise da modulação do IRDR 10, introduzida pelo julgamento, pelo Pleno desta Corte, dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba no processo nº 0812984-28.2019.815.0000, em 21/02/2024, com trânsito em julgado em 26/04/2024, oportunidade em que foram parcialmente acolhidos os embargos, estabelecendo-se as seguintes teses: 1) Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei nº 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas câmaras Cíveis deste tribunal de justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos; 2) Fica ressalvado que a suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.

Dessa forma, é preciso verificar se, em 21/02/2024, data da modulação, já havia recurso distribuído a esta Corte.

No presente caso, o recurso foi interposto, em 07/02/2025, e a distribuição neste Tribunal somente ocorreu em 19/08/2025, ou seja, após o julgamento dos embargos de declaração.

Portanto, não se aplica a exceção do item 1 (in fine) da modulação, razão pela qual não cabe a esta e. 1ª Câmara a competência para o julgamento do recurso.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento do presente recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal para devida apreciação.

Intimem-se.

Proceda-se à baixa na distribuição.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator