01/09/2025 11:30

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 00:57

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0801324-44.2024.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Tem-se que a parte autora informou que o ente executado vem cumprindo a obrigação de fazer.

Na oportunidade, requer o cumprimento da obrigação de pagar honorários advocatícios, Id. 107173171.

INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) exequente, devendo-se adotar as seguintes providências: 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
19/08/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:28

Juntada de documento de comprovação
17/08/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:44

Juntada de RPV
09/06/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:13

Outras Decisões
05/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 07:12

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:47

Deferido o pedido de
14/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:11

Publicado Decisão em 14/03/2025.
20/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:22

Outras Decisões
12/03/2025 07:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:12

Outras Decisões
05/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:05

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2024 04:30

Outras Decisões
05/12/2024 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/12/2024 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 23:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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