TJPB - 0005026-11.2014.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Familia de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 17:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/09/2025 17:39
Juntada de Petição de diligência
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05/09/2025 09:24
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 10:19
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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26/08/2025 21:53
Juntada de Petição de comunicações
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22/08/2025 23:23
Juntada de Petição de comunicações
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21/08/2025 00:57
Publicado Decisão em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0005026-11.2014.8.15.2001 Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA REU: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO MEDEIROS MELO e outros (2) DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de petição subscrita por Maria Auxiliadora Batista Da Silva, por meio de seu patrono, na qual, em face da anulação do processo nº 0005026-11.2014.8.15.2001, determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da ação de querela nullitatis nº 0813984-74.2019.8.15.2001, requer: i) o desarquivamento dos presentes autos; ii) a emenda à petição inicial para inclusão de LÚCIA DE FÁTIMA BEZERRA ALVES no polo passivo da lide; iii) a citação da referida demandada no endereço constante da exordial aditiva; iv) o aproveitamento dos atos processuais e probatórios anteriormente produzidos em relação aos demandados já citados e contestantes; e v) a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que se mantenha o pagamento da pensão por morte percebida pela autora, benefício de caráter alimentar e essencial à sua subsistência. É o relatório.
Passo a decidir.
I — Do desarquivamento, da emenda à inicial e da citação da nova requerida Defiro o desarquivamento dos autos.
Admito a emenda à petição inicial, para inclusão de LÚCIA DE FÁTIMA BEZERRA ALVES, CPF nº *38.***.*14-68, como terceira demandada.
Determino a expedição de mandado de citação da referida demandada, a ser realizado no endereço indicado: Rua Stella Bezerra da Silva, nº 92, Mangabeira I, João Pessoa/PB, CEP: 58055-264.
Ratifico o aproveitamento dos atos e provas processuais anteriormente produzidos em relação aos demandados LAURO JOSÉ ALVES DE MELO e MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO, por atender aos princípios da economia e da celeridade processuais.
II — Do pedido de tutela provisória de urgência No que concerne ao pedido de tutela provisória para assegurar a continuidade do pagamento de pensão por morte percebida pela autora, ressalte-se que tal matéria não se insere na competência jurisdicional deste Juízo Cível de Família, uma vez que a pretensão direciona-se diretamente contra o ente previdenciário responsável pelo benefício — matéria, portanto, de competência de Juízo da Fazenda Pública ou, tratando-se de benefício previdenciário federal, da Justiça Federal, a teor do artigo 109, I, da CRFB/88.
Dessa forma, não cabe a este Juízo apreciar e deferir a medida de urgência requerida, por absoluta incompetência material para tanto, sob pena de nulidade por decisão ultra vires.
POSTO ISSO: 1) Defiro o desarquivamento dos autos; 2) Admito a emenda à petição inicial, para inclusão de LÚCIA DE FÁTIMA BEZERRA ALVES no polo passivo da lide; 3) Determino a expedição de mandado de citação da nova demandada; 4) Ratifico o aproveitamento dos atos processuais já realizados; 5) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por se tratar de matéria estranha à competência deste Juízo.
Após a citação e apresentação de eventual contestação, voltem-me conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) -
19/08/2025 20:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/08/2025 20:24
Juntada de Petição de devolução de mandado
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19/08/2025 10:27
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 20:25
Outras Decisões
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18/06/2025 09:48
Conclusos para despacho
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18/06/2025 09:48
Processo Desarquivado
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12/06/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 22:04
Arquivado Definitivamente
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10/12/2023 08:34
Determinado o arquivamento
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24/10/2023 01:41
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
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06/10/2023 17:00
Conclusos para despacho
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06/10/2023 17:00
Juntada de Certidão
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06/10/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:20
Processo migrado para o PJe
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12/09/2023 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 12: 09/2023 09:21 TJEJP39
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12/09/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2023 MIGRACAO P/PJE
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12/09/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2023 NF 01/23
-
03/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2016 D000469142001 17:33:24 003
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03/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2016 D030423142001 17:33:24 004
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03/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 03: 10/2016 P009965152001 17:33:24 MARIA A
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03/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2016 D040591152001 17:33:24 006
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03/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2016 D057240152001 17:33:24 005
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03/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P048219152001 17:33:24 MARIA A
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03/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 03: 10/2016 P077692152001 17:33:24 MARIA A
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03/10/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 03: 10/2016 CERTIDAO A DSIPOSICAO
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03/10/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 03: 10/2016 17:37 TJEJPX2
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09/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 09/2016
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02/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2016
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18/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016
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18/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2016
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04/07/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 20: 06/2016
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18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 04/2016 NF 43/16
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18/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 04/2016 VISTA DEF]
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16/03/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 16: 03/2016
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18/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2015
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18/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015
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18/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2015
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19/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 19: 10/2015
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19/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/10/2015
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06/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 06: 10/2015
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28/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 28: 09/2015 P077692152001 14:16:55 MARIA A
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09/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2015
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03/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2015
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03/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2015
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07/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/08/2015 MP
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04/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015
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16/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2015
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09/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015
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09/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO CONVERTIDA EM DILIGENCIA 01: 07/2015 14:00
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08/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015 P048219152001 16:09:49 MARIA A
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22/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2015 MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA
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22/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2015 MAYARA C ALVES DE MELO
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22/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2015 NF 56/15
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22/04/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 01: 07/2015 14:00
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06/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 30: 03/2015 P009965152001 13:45:07 MARIA A
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30/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 03/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 30: 03/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 02/2015 PRAZO 10/03/2015
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02/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2014 LAURO JOSE ALVES DE MELO
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19/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2014 LAURO JOSE ALVES DE MELO
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09/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2014
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21/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 08/2014
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21/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2014
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14/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 07/2014
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14/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2014 PRAZO 29/07/2014
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08/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2014 LAURO JOSE ALVES DE MELO
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08/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2014 MAYARA C ALVES DE MELO
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06/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [892] - CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR 06: 03/2014
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05/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2014
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05/03/2014 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 05: 03/2014
-
21/02/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 02/2014 TJESR20
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2014
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Comunicações • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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