TJPB - 0813426-44.2015.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:11
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 01:02
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813426-44.2015.8.15.2001 AUTOR: VIOLANTE DE SOUSA CARVALHO REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN Vistos etc.
De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.
Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 16. (…) § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.
Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.
Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.
O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.
Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.
Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.
Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.
Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.
Nesse sentido, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com advertência expressa de que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Havendo requerimento justificado de produção de provas, venham os autos conclusos para a DECISÃO DE SANEAMENTO.
Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e venham os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CUMPRA-SE.
João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
22/08/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 10:12
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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18/08/2025 11:32
Determinada diligência
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10/05/2025 21:50
Conclusos para despacho
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10/05/2025 21:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/07/2023 10:29
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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28/06/2023 11:58
Conclusos para despacho
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28/06/2023 11:58
Juntada de Certidão
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24/03/2023 10:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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24/03/2023 10:22
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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24/03/2023 09:09
Determinada a devolução dos autos à origem para
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17/03/2023 08:43
Conclusos para decisão
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17/03/2023 07:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/03/2023 07:47
Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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07/03/2023 15:39
Declarada incompetência
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17/01/2023 10:54
Conclusos para despacho
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30/11/2022 15:13
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 14:47
Cancelada a movimentação processual
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07/11/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2022 08:02
Juntada de provimento correcional
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05/11/2022 08:15
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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05/11/2022 08:15
Decisão Interlocutória de Mérito
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05/11/2022 07:39
Conclusos para despacho
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05/11/2022 07:36
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
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11/05/2022 21:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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07/04/2022 07:45
Conclusos para despacho
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07/04/2022 07:44
Processo Desarquivado
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26/02/2018 14:34
Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
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07/07/2016 17:14
Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Órgão Jurisdicional de Origem
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12/02/2016 15:00
Juntada de Petição de petição
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15/01/2016 13:09
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2015 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2015 14:47
Conclusos para despacho
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03/11/2015 14:47
Juntada de Certidão
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09/10/2015 00:18
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN em 08/10/2015 23:59:59.
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15/08/2015 00:10
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN em 14/08/2015 23:59:59.
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06/08/2015 18:50
Expedição de Mandado.
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06/08/2015 18:48
Expedição de Mandado.
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06/08/2015 16:58
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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06/08/2015 16:58
Concedida a Medida Liminar
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23/07/2015 18:01
Conclusos para decisão
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23/07/2015 16:45
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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