10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:48

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845858-72.2022.8.15.2001 AUTOR: NOEMIA DAS MERCES ISMAEL MONTEIRO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas, FGTS e contribuições previdenciárias proposta por NOÊMIA DAS MERCÊS ISMAEL MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.

A autora, por meio da petição de ID 71336228, requereu a produção de prova oral (testemunhal), a possibilidade de juntada de novos documentos supervenientes e a apresentação, pelo réu, do livro de frequência, solicitações de férias e comprovantes de pagamento.

Pois bem.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, as provas que considerar desnecessárias à formação do seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa.

O dispositivo legal dispõe: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso em apreço, verifica-se que a controvérsia possui natureza predominantemente documental, sendo possível a adequada apreciação da matéria com base nos documentos acostados aos autos por ambas as partes, especialmente os contracheques, fichas cadastrais e fichas financeiras juntadas pelo réu, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova testemunhal/oral.

Todavia, acolho parcialmente a especificação de provas para determinar que o Município de João Pessoa junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos relativos à parte autora, caso existentes em seus arquivos funcionais: a) Livro de frequência; b) Solicitações de férias; c) Comprovantes de pagamento relacionados aos períodos mencionados na inicial.

Ressalte-se que a juntada desses documentos visa à exata verificação do vínculo funcional alegado, das obrigações eventualmente inadimplidas e da correlação entre os pagamentos efetuados e os direitos reivindicados, contribuindo, assim, para o esclarecimento da controvérsia.

Fica desde já consignado que, quanto à juntada futura de novos documentos relacionados a fatos supervenientes, a parte poderá fazê-lo nos termos do art. 435 do CPC, mediante justificativa plausível.

Decorrido o prazo para cumprimento, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
18/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:30

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
03/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 00:16

Decorrido prazo de NOEMIA DAS MERCES ISMAEL MONTEIRO em 06/10/2022 23:59.
16/03/2023 01:37

Decorrido prazo de RENAN ARAUJO PEREIRA em 23/09/2022 23:59.
15/03/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2023 10:34

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:14

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:18

Determinada a redistribuição dos autos
04/09/2022 03:31

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NOEMIA DAS MERCES ISMAEL MONTEIRO (*56.***.*85-58).
31/08/2022 15:31

Determinada a redistribuição dos autos
31/08/2022 15:31

Declarada incompetência
30/08/2022 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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