TJPB - 0848611-94.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0848611-94.2025.8.15.2001 DESPACHO Como cediço, o levantamento de crédito, no caso de falecimento da titular da conta, só pode ser requerido em sede de inventário (judicial ou extrajudicial), em conformidade com o art. 2º, da Lei nº 6.858/80, que estabelece que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Nesse contexto, como a certidão de óbito do id. 121069260, pág. 4, informa a respeito da existência de bens a inventariar, a liberação da quantia relativa a saldo bancário não pode ser alcançada através de simples ação de alvará.

Assim, com apoio no princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, no prazo de 15 dias, adequar o pedido aos termos do art. 660, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Pena de indeferimento.

Deve, naquele prazo, também apresentar o documento de identidade de JACILMA OLIVEIRA ANDRADE, de forma a comprovar a filiação.

Ressalto que, ainda que houvesse incapaz, seria possível a promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe a Resolução nº 35/2007, que passou a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 12-A.

O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (...)" João Pessoa, 29.5.2025.

Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito - Acervo B