TJPB - 0110968-03.2012.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:48
Publicado Sentença em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0110968-03.2012.8.15.2001 AUTOR: JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, ANTONIO ROMUALDO DE MEDEIROS NETTO REU: CAMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE/PB, MUNICIPIO DE MAMANGUAPE, EXAMES E CONSULTORIA LTDA AÇÃO COMUM – PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando a parte autora manifesta que não deseja continuar com a ação e pede a desistência.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação comum ajuizada pela parte promovente.
Por meio de petição acostada aos autos, a parte promovente requereu a desistência da lide e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. É o Relato.
Decido.
A parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento da ação mediante pedido de desistência.
O artigo 485 do Código de Processo Civil assim preceitua: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação.” O pedido de desistência não exige manifestação da parte promovida, visto que formulado antes da contestação.
Isto Posto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte promovida.
Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
18/08/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 10:02
Determinado o arquivamento
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07/08/2025 10:02
Extinto o processo por desistência
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06/05/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 08:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/12/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 23:19
Conclusos para despacho
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19/06/2023 16:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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16/06/2023 10:55
Conclusos para decisão
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03/03/2023 00:46
Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES ANDRADE DE MOURA em 02/03/2023 23:59.
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01/02/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
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06/11/2022 00:05
Juntada de provimento correcional
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28/04/2022 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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24/03/2020 20:48
Conclusos para despacho
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09/09/2019 03:11
Decorrido prazo de JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA em 29/08/2019 23:59:59.
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27/08/2019 19:23
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/08/2019 23:59:59.
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27/08/2019 14:41
Decorrido prazo de ANTONIO ROMUALDO DE MEDEIROS NETTO em 26/08/2019 23:59:59.
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12/08/2019 13:04
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
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12/08/2019 13:01
Juntada de ato ordinatório
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26/02/2019 08:47
Processo migrado para o PJe
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12/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
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12/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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12/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2019 NF 13/19
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12/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 02/2019 15:59 TJEJPE1
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24/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P050854182001 16:16:06 JOAO GU
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19/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 DO AUTOR
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19/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2018
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09/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P050854182001 12:34:56 JOAO GU
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05/11/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2018 NOTA DE FORO PUBLICADA
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2018 NF 58/18
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02/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018 INTIME-SE
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18/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2018 DEVOLVIDO PARA NOVA CONCLUSAO
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18/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 07/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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12/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2015 DEV. MP
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12/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2015 VISTA MP
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11/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/03/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2015 AUTOR
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20/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2015 DEF. PUB.
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10/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/02/2015 002414PB
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09/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014 NOTIFIQUE-SE
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25/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2014 DO AUTOR
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25/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2014 DESPACHO
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14/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2014 NF 161/1
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12/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2014 INTIME-SE A PARTE AUTORA
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07/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2014
-
07/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2014
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21/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 08/2014 EDITAL - PRAZO:29/09/2014
-
19/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 08/2014 P/CITACAO
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01/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2014 CITE-SE POR EDITAL
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11/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2014 DO AUTOR
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11/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2014
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05/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2014
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24/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/02/2014 014370PB
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30/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014 NOTA DE FORO EXPECA-SE
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16/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 12/2013 NãO CUMPRIDO
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16/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013
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18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2013 EXAMES E CONSULTORIA LTDA
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17/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2013 CITE-SE
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25/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2013 DO AUTOR
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25/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2013
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23/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2013 DO ADVOGADO
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13/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2013 013188PB
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06/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2013 INTIME-SE A PARTE AUTORA
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23/08/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 08/2013 PARA O PROMOVIDO
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23/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2013
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06/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 06/2013 PRAZO DECORRENDO 04082013
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27/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 02/2013
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14/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 14: 02/2013 PRECATORIA
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17/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17122012
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17/12/2012 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 17122012
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03/12/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031220121EXAMES E CONS
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27/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112012
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27/11/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27112012
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28/09/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28092012
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28/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012
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27/09/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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27/09/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27092012 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2012
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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