28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:47

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834756-87.2021.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação.

Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O Estado da Paraíba apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, tendo o exequente concordado expressamente com os valores apresentados.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/Precatório no valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente informar os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
20/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:12

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/05/2025 15:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 15:12

Julgada procedente a impugnação à execução de ANTENOR CAMPOS - CPF: *04.***.*74-04 (REQUERENTE)
13/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:06

Recebidos os autos
18/07/2024 07:06

Juntada de Certidão de prevenção
27/06/2023 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:56

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de ANTENOR CAMPOS em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:53

Decorrido prazo de ANTENOR CAMPOS em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 13:58

Conclusos para julgamento
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 02:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 02:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:55

Conclusos para julgamento
21/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
12/06/2022 10:35

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/06/2022 23:59.
10/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 11:23

Juntada de Petição de cota
02/03/2022 11:23

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 08:51

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:22

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTENOR CAMPOS - CPF: *04.***.*74-04 (AUTOR).
20/10/2021 14:29

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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