05/09/2025 09:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800643-38.2025.8.15.0071 AUTOR: MARIA ZELIA BEZERRA PINTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DOSSERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGADO EM 35% DA REMUNERAÇÃO BASE FIXA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por MARIA ZELIA BEZERRA PINTO em face de PARAIBA PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, todos qualificados.

A autora, aposentada e beneficiária de proventos pagos pelo PBPrev, afirma que os descontos consignados em sua folha de pagamento ultrapassam o percentual permitido pela legislação aplicável, comprometendo de modo grave sua subsistência.

Juntou contracheques referentes aos meses de abril/2025, maio/2025 e junho/2025, dos quais se extrai que a remuneração bruta/valores constantes do contracheque somam R$ 23.631,25, sendo que a base de cálculo informada para consignações é de R$ 17.138,72, e que a soma das parcelas consignadas no mês de junho/2025 perfaz R$ 17.091,66, restando à autora valor líquido de R$ 3.837,78.

Postula, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata dos descontos de forma a observarem o percentual estabelecido na legislação vigente (Decreto Estadual nº 32.554/2011, com redação dada pelo Decreto nº 42.673/2022), bem como a juntada dos contratos e demonstrativos pelas instituições consignatárias.

Eis o breve relato.

Intime a parte autora, via advogado, para, nos termos do art. 376, do CPC, acostar ao processo os decretos estaduais que faz referência na peça de ingresso.

Prazo: 15 dias.

Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
26/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:13

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810548-93.2019.8.15.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Marques de Sousa

Advogado: Carlo Andre de Mello Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2019 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0804003-46.2023.8.15.0751

Joaquim Felipe dos Santos

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0845028-04.2025.8.15.2001

Leandro da Silva

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Emilia Kenia Silva Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0800015-41.2023.8.15.0161

Erivaldo dos Santos Casado

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0805388-22.2025.8.15.0181

Mateus Vinicius Felix Azevedo

Estado da Paraiba

Advogado: Andressa da Silva Sena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 13:09

Exibir Processo